Os vereadores de Paranavaí aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei n.º 082/2025, que assegura prioridade na matrícula de filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na rede municipal de ensino. A proposta encabeçada pelo vereador Rauny Rici Aguiar, e assinada por Sargento Marrique, Mancha da Saúde, Professor Utrila, Waldur Trentini e Professora Cida Gonçalves, recebeu apoio unânime dos parlamentares.
O texto prevê que, nos termos da Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com a redação dada pela Lei Federal n.º 13.882/2019, toda mulher nessa condição terá prioridade para matricular seus filhos ou crianças e adolescentes sob sua guarda, na instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou transferi-los, independentemente da existência de vaga, mediante a apresentação de documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou processo de violência doméstica e familiar em curso.
Segundo os autores, a medida busca proteger não apenas a integridade das mulheres, mas também o bem-estar e o desenvolvimento de seus dependentes, oferecendo suporte essencial para a reconstrução familiar. “Esta proposta reforça o compromisso com políticas de combate à violência de gênero, inclusão social e defesa de direitos fundamentais, garantindo a continuidade da educação dos dependentes da vítima de violência mesmo diante da necessidade de mudança de endereço ou recomeço de vida”, afirmou Rauny.
