REINALDO SILVA
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Tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 72/2023, que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Paranavaí (FMDM). O objetivo é gerenciar recursos para a inserção de programas, projetos e atividades relacionados à defesa da população feminina.
O texto assinado pelo prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Delegado KIQ) é embasado na proposta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A ideia é que a partir dos recursos do FMDM seja possível implementar políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero, à garantia dos direitos e ao combate à violência contra mulheres.
Conforme consta do PL 72/2023, as receitas para manutenção do FMDM terão como origem: a dotação atribuída no orçamento municipal; os fundos estadual e federal dos Direitos das Mulheres; doações, auxílios e contribuições de terceiros diretamente ao fundo; rendas eventuais, inclusive resultantes de depósitos e aplicações de capital; e recursos de órgãos públicos e instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, sejam pessoas físicas, sejam jurídicas.
A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social em conjunto com o conselho.
A professora Isabela Candeloro Campoi está à frente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paranavaí. Ela explicou que para acessar verbas do Fundo Estadual, aprovado em março deste ano, é necessário formalizar o Fundo Municipal.
“O passo seguinte é elaborarmos um Plano Municipal justamente para direcionar [as ações] e propor projetos.” Essa etapa já está em andamento, mas só poderá ser concluída depois da aprovação do PL 72/2023.
A proposição aguarda parecer da Procuradoria do Legislativo para, então, seguir às comissões pertinentes. Não havendo restrições, o PL 72/2023 será submetido à votação em plenário.
Objetivos – O texto ora em análise na Câmara de Vereadores mostra que a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher permitirá alcançar uma série de objetivos, listados na seguinte ordem:
- Financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no município;
- Financiar ações de apoio ao desenvolvimento, à estruturação e à ampliação dos equipamentos públicos de atendimento às mulheres em situação de violência;
- Subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência;
- Apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Paranavaí; e
- Financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Estadual – A lei que instituiu o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM/PR) foi sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior no dia 21 de março. Na ocasião, disse que “a criação vai permitir que façamos investimento para implementação das políticas públicas, tanto para auxiliar programas que já existem como para potencializar novas políticas”.
No âmbito estadual, o fundo é essencial para o funcionamento da Secretaria da Mulher e Igualdade Racial.
No cenário municipal, a aprovação do PL 72/2023 traz a expectativa de criação de uma repartição específica para tratar dos assuntos relacionados à defesa da população feminina, reivindicação apresentada reiteradas vezes pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e também já discutida na Câmara de Vereadores.
