REINALDO SILVA
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A Prefeitura de Paranavaí apresentou à Câmara de Vereadores o projeto de lei 86/2023, que trata da remuneração dos profissionais de enfermagem e estabelece a complementação financeira da categoria. A proposta é polêmica e gerou frustração entre os servidores municipais da saúde, porque condiciona o cumprimento do piso salarial ao repasse de recursos do Governo Federal.
Inexistindo o envio de verbas para essa finalidade ou se os valores forem inferiores aos necessários, “o ente municipal fica isento e proibido de realizar qualquer pagamento de tal complemento com recursos próprios”.
A referência aos aposentados também não agradou. “Por não se tratar de aumento salarial e/ou vantagem, mas sim de mero repasse de recursos financeiros, não se aplica o repasse aos servidores inativos, ainda que com paridade constitucional.”
Na mensagem anexada ao projeto de lei, a Prefeitura de Paranavaí aponta a “total inviabilidade de se conceder qualquer reescalonamento remuneratório ou mesmo qualquer alteração em tabela salarial”.
Para a vereadora Aparecida Gonçalves o projeto de lei é vago. “O município não terá responsabilidade se o dinheiro do Governo Federal não vier.” Além disso, “não alcança os aposentados e inativos”.
Respostas – Vice-presidente da Câmara de Vereadores, Leônidas Fávero Neto também avaliou a proposição do Executivo. “Criou-se uma expectativa muito grande com o anúncio da implantação do piso da enfermagem, que na prática não ocorreu. O que temos é um projeto de repasse que não atenderá a totalidade, e não há qualquer proposta que aplaque a situação.”
Doutor Leônidas reconheceu o impasse da Administração Municipal: a folha de pagamento dos servidores está perto de 51% da receita corrente líquida, sendo 54% o limite máximo permitido por lei. Isso não impede a busca de soluções. “Se não é possível fazer a implantação do piso da enfermagem, pelo menos que se estabeleça diálogo para planejamento de valorização real desses servidores.”
Diálogo. Esse também foi o pedido da vereadora Professora Cida, que disse estar incomodada com a demora do Poder Executivo em responder um requerimento sobre o tema.
Ela solicitou informações em maio, mas somente agora, em setembro, obteve retorno. O ofício informa “que há intenção de aplicação do piso nacional de enfermagem, sendo que os estudos já foram iniciados junto às secretarias municipais de Administração, Saúde, Fazenda e Procuradoria-Geral do Município”.
Por força de lei, requerimentos apresentados pelos vereadores ao Poder Executivo precisam ser respondidos no prazo de 15 dias.
Sinserpar – Na noite de sexta-feira (22), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí (Sinserpar) promoveu assembleia extraordinária para avaliar o projeto de lei 86/2023. Enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem participaram da discussão.
Os profissionais da saúde discordaram do teor da proposta e solicitaram uma reunião com o prefeito, a fim de conversar sobre as possibilidades de cumprimento do piso salarial da enfermagem.
Lei federal – Em 2022 o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei do piso nacional da categoria, mas havia entendimento de que sem nova fonte de recursos estados e municípios não teriam como pagar o novo valor.
A discussão foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu: o piso da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público por estados e municípios na medida dos repasses federais.
Segundo a assessoria do STF, prevalece a exigência de negociação sindical coletiva como requisito procedimental obrigatório, mas, se não houver acordo, o piso deve ser pago conforme fixado em lei. A aplicação da lei só ocorrerá depois de passados 60 dias a contar da publicação da ata do julgamento, mesmo que as negociações se encerrem antes desse prazo.
O pagamento do piso salarial deve ser proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, de modo que se a jornada for inferior o piso será reduzido. Os novos vencimentos serão pagos da seguinte forma: enfermeiros – R$ 4.750; técnicos de enfermagem – R$ 3.325; e auxiliares de enfermagem e parteiras – R$ 2.375.
Projeto de lei – A proposta do Executivo apresentada na Câmara de Vereadores de Paranavaí na última reunião ordinária aguarda parecer da Procuradoria do Legislativo. Depois disso, passará pelas comissões pertinentes e se tiver prosseguimento será votado em plenário.
