REINALDO SILVA
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Tramita na Câmara de Vereadores de Paranavaí o projeto de lei 62/2024, que define as diretrizes orçamentárias da administração pública municipal para 2025. O texto foi lido na sessão de segunda-feira (3) e passará por diferentes etapas de análise até que seja votado em plenário. O prazo para apreciação do conteúdo é de 75 dias.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e as prioridades do exercício fiscal, incluindo despesas de capital para o ano subsequente. Também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Procuradoria do Legislativo fará a primeira avaliação do PL 62/2024 e emitirá parecer. Depois o texto seguirá para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO).
O próximo passo será a realização de uma audiência pública, organizada pela CFO, com o objetivo de apresentar as propostas para a comunidade e acolher sugestões que possam aprimorar as diretrizes orçamentárias.
Vencidas todas essas etapas, o projeto será levado para discussão e votação dos vereadores.
PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias adequa a Lei Orçamentária Anual ao Plano Plurianual (PPA). Os três documentos estruturam o planejamento de receitas e despesas da administração municipal.
Conforme consta da Lei Orgânica do Município de Paranavaí, o PPA deve ser apresentado pelo Poder Executivo até o dia 30 de abril do primeiro ano de mandato, tendo vigência por quatro anos.
O prazo para encaminhar o projeto que define a LDO termina no dia 1º de junho de cada ano, sendo, portanto, devidamente cumprido em 2024.
Já a Lei Orçamentária Anual precisa ser enviada à Câmara de Vereadores até 30 de setembro, devendo ser votada até o último dia útil de novembro.
