A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei de autoria do deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR), que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos (CNSD). O objetivo da proposta é dar efetividade às normas legais que impedem o acesso ao serviço público de candidatos incompatíveis com a atividade. O projeto segue para análise e votação do Senado Federal.
“Atualmente, não há como verificar a situação do candidato ao serviço público sem a existência de um cadastro que reúna informações de servidores demitidos – condenados por improbidade administrativa – em todas as esferas de governo”, disse Zeca Dirceu.
Conforme o projeto, o CNSD conterá as informações sobre os servidores demitidos, que devem ser incluídas pela autoridade pública responsável pelo ato de demissão: identificação, dispositivos legais que justificaram a demissão ou destituição, data da demissão e outras informações que a autoridade pública julgar relevantes.
Segundo o deputado, mesmo havendo previsão legal para impedir o acesso de pessoas em determinadas situações à administração pública, na prática, tais dispositivos são de difícil ou, mesmo, impossível cumprimento.
“Sem o estabelecimento de um cadastro que concentre as informações sobre servidores demitidos, num país com as dimensões do Brasil, com mais de 5500 municípios, não há como a autoridade pública averiguar se o pleiteante ao cargo público está com a ficha limpa”, aponta.
A sociedade exige, afirma Zeca Dirceu, uma administração pública mais eficiente, transparente e alinhada com o princípio da moralidade pública.
Vale ressaltar que o registro no CNSD deverá ser excluído após 8 (oito) anos, contados a partir do início do cumprimento da pena pelo ex-servidor. E a inclusão de registro no cadastro nacional não pode ultrapassar o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos depois da imposição da medida.
