Na sessão ordinária desta segunda-feira (6) da Câmara de Paranavaí, os parlamentares aprovaram o Requerimento n.º 048/2022, encabeçado pelo vereador Amarildo Costa, que cobra informações sobre o cumprimento da Emenda Constitucional n.º 120/2022, que instituiu o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS´s) e Agentes de Combate às Endemias (ACE´s).
Em maio, o Congresso Nacional promulgou a referida emenda, garantindo o piso salarial nacional de dois salários mínimos, o equivalente a R$ 2.424,00, aos ACS´s e ACE´s, além de adicional de insalubridade, bem como aposentadoria especial pelos riscos vinculados à função. “Esta era uma reivindicação antiga da categoria e muito merecida. Solicitamos ao Executivo se há condições orçamentárias e financeiras para fazer esse pagamento retroativo, desde o mês de maio”, disse Amarildo.
Na propositura, assinada por todos os vereadores, há ainda o pedido à Administração Municipal de elaboração anual do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos servidores e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), para assegurar junto aos institutos de previdência social o direito ao reconhecimento da contagem de tempo especial como atividade insalubre.
A partir do recebimento do documento, o Executivo tem prazo de 15 dias para responder ao Legislativo.
(Assessoria Prefeitura)
