Cerca de 30% dos valores pagos pelos usuários e computados como faturamento bruto dos Cartórios do Paraná no portal Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), corresponde a repasses a 4 diferentes órgãos públicos que recebem percentuais embutidos nas taxas cartorárias, entre eles o Poder Judiciário, Estado e municípios.
Levantamento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg/PR) e disponibilizado na publicação Cartório em Números mostra que, somente em 2022 estes repasses representaram quase 30% da arrecadação das unidades cartorárias e totalizaram R＄ 357 milhões destinados a diferentes entes estaduais e órgãos públicos vinculados.
“Quando se analisam os números divulgados pelo site Justiça Aberta, se olha apenas a arrecadação bruta dos cartórios, sem separar o que é destinado à manutenção do serviço, que é privado e nada custa ao Estado, e a quantidade de repasses que são feitos a diversos órgãos públicos, cujos valores estão embutidos por lei nas taxas pagas aos cartórios e que muitas vezes nem sequer entram no caixa das unidades, sendo repassados diretamente a diferentes entes”, explica o presidente da Anoreg/BR, Rogério Portugal Bacellar.
Além dos repasses legais a órgãos públicos, os Cartórios, por serem serviços privados, delegados a profissionais do Direito que foram aprovados em concurso público realizado pelo Poder Judiciário, devem arcar com os próprios custos de funcionamento, o que inclui salários e encargos trabalhistas de funcionários, custos com o imóvel onde está situado, despesas como insumos como energia, água, internet e equipamentos, além de todo o material de expediente.
Segundo o levantamento da Anoreg/PR, a soma destas despesas que permite o funcionamento dos serviços — sem custo algum ao Poder Público – corresponde a 35% da arrecadação de uma unidade, o que em 2022, totalizou R＄ 409 milhões em todo o estado.
Por serem profissionais autônomos, os titulares de cartórios também devem recolher Imposto de Renda (IR) retido na fonte e, na maioria dos casos, são tributados pelo teto de 27%. Outro imposto que incide sobre os serviços de notários e registradores é o Imposto sobre Serviços (ISS), que varia em cada município, mas tem média de 5%.
Tabelas Estaduais – Os preços cobrados pelos serviços cartorários, que garantem segurança jurídica a todos os negócios pessoais e patrimoniais das pessoas, tendo força probatória perante a Justiça, são tabelados por leis estaduais e devem ser seguidos à risca, sob pena de responsabilização do responsável pela unidade, que é fiscalizado pelo Poder Judiciário.
Estas tabelas se originam de projetos de lei, de autoria do Poder Judiciário, que são enviadas a Assembleia Legislativa de cada Estado para serem debatidas pelos deputados estaduais, que fazem adequações, vetos e inserções. Aprovada na respectiva Assembleia, o texto é enviado ao governador do Estado para que tenha a sanção do Poder Executivo, para, em seguida, a tabela ser afixada em todos os Cartórios estado e começar a vigorar.
