A partir desta máxima, o doutor em Direito, advogado, sociólogo, pesquisador em Direitos Humanos e professor de Direito do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Hector Vieira explica as proteções constitucionais para o livre exercício de crenças e práticas religiosas e a importância de combater e denunciar casos de intolerância no Brasil – país que carrega o racismo profundamente enraizado na estrutura de sua sociedade.
O combate à intolerância religiosa foi formalizado no Brasil em 2007 por meio da promulgação da lei n.º 11.635. No ano passado, a lei nº 14.532/23 alterou a lei 7.716/89 tornando mais severas as penas para esse tipo de crime, resultando na equiparação de injúria racial ao crime de racismo, que é imprescritível e inafiançável. Ele reforça o Art. 2ºA que diz: “Injuriar alguém, ofendendo a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, pode resultar em pena de reclusão de até cinco anos e multa”.
“Além das alterações legislativas, para combater verdadeiramente esses crimes, os agentes públicos devem ter consciência do fenômeno racial para dar os encaminhamentos adequados, no rigor da lei, quando recebidas denúncias”, alerta o docente do CEUB. Presente no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. “Devemos lembrar que o Estado brasileiro é laico e, portanto, não professa qualquer fé oficialmente”, reforça.
Em 2023, foram registradas 2.124 violações de direitos humanos relacionadas à intolerância religiosa no Brasil, de acordo com levantamento do canal Disque Direitos Humanos, o Disque 100. Essa marca representa aumento de 80% em comparação com 2022, que contabilizou 1.184 violações provenientes das diversas regiões do país. As religiões de matriz africana continuam sendo as mais impactadas pela violência e intolerância religiosa, com mais casos registrados em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.
O especialista afirma que há uma tendência de aumento no registro dos casos de desrespeito e ataques relacionados à intolerância religiosa no Brasil. Ele reforça que o avanço dos mecanismos de processamento e conclusão a respeito das averiguações em casos de desrespeito e ataques, assim como dos movimentos de conscientização da população acerca dos seus direitos. “A tendência é que cada vez mais casos sejam trazidos à tona, o que exigirá, por parte do poder público, a ampliação dos órgãos que lidam com esse tipo de denúncia e que atuam na repressão de tais condutas criminosas”.
Conscientização e esclarecimento – Hector Vieira destaca que a percepção da intolerância religiosa avança por meio de esforços de esclarecimento público, evidenciados em campanhas educativas e na identificação de crimes dessa natureza. Contudo, o docente do CEUB critica o racismo profundamente enraizado na estrutura da sociedade: “Apesar dos instrumentos e mecanismos de denúncias e combate disponíveis, é preciso aprimorar a conscientização como forma de evoluir a proteção aos direitos fundamentais”, arremata.
