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CÂMARA DE PARANAVAÍ

Com recesso parlamentar, votação dos projetos sobre reeleição da presidência será concluída em 2023

Apreciação do texto que veda dois mandatos consecutivos na mesma legislatura deverá ser feita no início de fevereiro, assim que as sessões ordinárias forem retomadas

16 de dezembro de 2022
Tempo de leitura: 3 min
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Com recesso parlamentar, votação dos projetos  sobre reeleição da presidência será concluída em 2023

Foto: Arquivo DN

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REINALDO SILVA

reinaldo@diariodonoroeste.com.br

Aprovados em primeiro turno, os projetos sobre a reeleição da presidência da Câmara de Vereadores de Paranavaí voltarão ao plenário para a segunda votação somente em 2023, após o recesso parlamentar. As propostas alteram a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do Legislativo, extinguindo a possibilidade de concorrer duas vezes seguidas dentro da mesma legislatura.

De acordo com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2022 e o Projeto de Resolução 03/2022, a reeleição do presidente será permitida somente em legislaturas subsequentes, pois o entendimento é que, nesse caso, a Câmara de Vereadores teria nova configuração.

A nova redação também limita “a uma única vez a possibilidade de reeleição para os mesmos cargos dos membros da Mesa Diretora, independentemente de ser na mesma legislatura ou em legislaturas distintas”.

Na justificativa, os vereadores destacam que a aprovação dos projetos garantirá a observância dos princípios republicano e democrático e do pluralismo político descritos na Constituição Federal. São “preceitos fundamentais que impõem a alternância de poder em oposição à personificação das instituições públicas”.

A alteração deixará a Câmara de Vereadores em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de abril de 2021, que se estende ao Congresso Nacional e às assembleias legislativas de todo o Brasil. Já os parlamentos municipais têm autonomia para tomar essa decisão político-normativa. Em Paranavaí, o entendimento é que “a vedação ora proposta está em consonância com o princípio da impessoalidade”.

A espera até o próximo ano para a apreciação dos projetos em segundo turno é necessária por causa dos trâmites legislativos. O intervalo entre uma votação e outra deve ser de no mínimo de 10 dias.

A primeira discussão em plenário foi segunda-feira (12), portanto a próxima etapa teria de ser realizada a partir do dia 22, data compreendida no período de recesso parlamentar.

Recesso – A última sessão ordinária na Câmara de Vereadores deste ano será segunda-feira (19), com retorno no dia 6 de fevereiro de 2023. Nesse intervalo, o prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Delegado KIQ) poderá convocar reuniões extraordinárias para a votação de projetos que julgar necessários.

A pausa nos trabalhos administrativos será menor, de 26 de dezembro a 2 de janeiro de 2023. Significa que o Legislativo Municipal abrirá as portas novamente na terça-feira após o Ano-Novo, dia 3 de janeiro, inclusive com o funcionamento normal dos gabinetes dos vereadores.

Última sessão ordinária será segunda-feira (19), com retorno no dia 6 de fevereiro de 2023 Foto: Arquivo DN

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