REINALDO SILVA
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Aprovados em primeiro turno, os projetos sobre a reeleição da presidência da Câmara de Vereadores de Paranavaí voltarão ao plenário para a segunda votação somente em 2023, após o recesso parlamentar. As propostas alteram a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do Legislativo, extinguindo a possibilidade de concorrer duas vezes seguidas dentro da mesma legislatura.
De acordo com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2022 e o Projeto de Resolução 03/2022, a reeleição do presidente será permitida somente em legislaturas subsequentes, pois o entendimento é que, nesse caso, a Câmara de Vereadores teria nova configuração.
A nova redação também limita “a uma única vez a possibilidade de reeleição para os mesmos cargos dos membros da Mesa Diretora, independentemente de ser na mesma legislatura ou em legislaturas distintas”.
Na justificativa, os vereadores destacam que a aprovação dos projetos garantirá a observância dos princípios republicano e democrático e do pluralismo político descritos na Constituição Federal. São “preceitos fundamentais que impõem a alternância de poder em oposição à personificação das instituições públicas”.
A alteração deixará a Câmara de Vereadores em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de abril de 2021, que se estende ao Congresso Nacional e às assembleias legislativas de todo o Brasil. Já os parlamentos municipais têm autonomia para tomar essa decisão político-normativa. Em Paranavaí, o entendimento é que “a vedação ora proposta está em consonância com o princípio da impessoalidade”.
A espera até o próximo ano para a apreciação dos projetos em segundo turno é necessária por causa dos trâmites legislativos. O intervalo entre uma votação e outra deve ser de no mínimo de 10 dias.
A primeira discussão em plenário foi segunda-feira (12), portanto a próxima etapa teria de ser realizada a partir do dia 22, data compreendida no período de recesso parlamentar.
Recesso – A última sessão ordinária na Câmara de Vereadores deste ano será segunda-feira (19), com retorno no dia 6 de fevereiro de 2023. Nesse intervalo, o prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Delegado KIQ) poderá convocar reuniões extraordinárias para a votação de projetos que julgar necessários.
A pausa nos trabalhos administrativos será menor, de 26 de dezembro a 2 de janeiro de 2023. Significa que o Legislativo Municipal abrirá as portas novamente na terça-feira após o Ano-Novo, dia 3 de janeiro, inclusive com o funcionamento normal dos gabinetes dos vereadores.
