Com o pagamento da segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, repassou aos municípios, em fevereiro, cerca de R$ 1,03 bilhão. Dessa quantia, R$ 312,5 milhões foram provenientes do tributo.
Além desse valor, somaram-se R$ 712,3 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), que corresponde a aproximadamente 25% da arrecadação total do Estado. Foram transferidos, ainda, R$ 700 mil provenientes de royalties do petróleo e R$ 10,1 milhões referentes ao Fundo de Exportação.
O montante total transferidos aos cofres das administrações municipais indicou um aumento real de 8,64% em comparação com fevereiro do ano passado, quando o valor foi de R$ 953,2 milhões.
Os repasses previstos pela Constituição são destinados às prefeituras, que os aplicam em serviços públicos prestados à população, a exemplo das áreas da saúde, educação, segurança pública, transporte e infraestrutura.
LEGISLAÇÃO
As transferências de recursos aos municípios são feitas de acordo com o Índice de Participação dos Municípios (IPM), e seguem as regras constitucionais. Os índices são calculados anualmente e levam em consideração uma série de critérios estabelecidos pelas leis estaduais. Cada ajuste no índice é aplicado no ano subsequente à alteração.
