A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei 395/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que institui o selo “Empresa Inclusiva”. A matéria propõe o reconhecimento do mérito de iniciativas que promovam a integração e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. A matéria recebeu parecer favorável da deputada Cristina Silvestri (PSDB).
De acordo com a proposta, o selo será concedido pela própria Assembleia Legislativa, por meio de indicação parlamentar. É necessário comprovar que a empresa homenageada atenda aos requisitos da legislação. Dentre eles estão a reserva e oferta pública de postos de trabalho específicos para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção; a oferta de capacitação específica; a adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade, e a promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos às pessoas com deficiência. O projeto prevê ainda que a empresa detentora do selo oficial poderá fazer uso promocional do título em veiculações de publicidade institucional e impressão em produtos.
Na justificativa da proposição, o deputado afirma ser necessário permitir que pessoas com deficiência sejam contratadas em todas as posições existentes nas empresas, participem de programas de capacitação, circulem em todos os ambientes da organização, bem como sensibilizem os colegas de trabalho sobre as particularidades e lidem com a condição com naturalidade, com respeito mútuo e sem preconceitos.
“Estes cidadãos passam por uma série de dificuldades, entre elas a discriminação. Sabemos também que o mercado de trabalho está cada vez mais competitivo e que essas pessoas estão cada vez mais excluídas, tendo negados seus direitos fundamentais, os quais o Estado tem o dever de proteger. A ideia é que o reconhecimento público incentive mais empresas a abrirem vagas às pessoas com algum tipo de deficiência, para que, assim, elas sejam, de fato, inseridas no mercado de trabalho e também para dar publicidade às boas iniciativas praticadas pelas empresas paranaenses”, destaca o parlamentar autor da proposta.
