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Foto: Arquivo DN / Ivan Fuquini
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CÂMARA

Comissão aprova projetos e viabiliza regularização e doação de imóvel

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Paranavaí se reuniu para deliberar sobre quatro projetos de lei enviados pelo Executivo. Por unanimidade, os membros manifestaram parecer favorável a três deles.

O Projeto de Lei n.º 117/2025 autoriza a remissão de créditos tributários referentes a imóveis do Instituto Água e Terra no Jardim Maravilha, viabilizando a regularização fundiária e garantindo futura arrecadação municipal. O PL n.º 125/2025 permite a doação de imóvel à Mitra Diocesana, onde já está instalada a Capela São Vicente de Paulo, com cláusulas que garantem uso exclusivo para fins religiosos e sociais, e o de n.º 126/2025 abre crédito adicional especial de R$ 132 mil para ressarcir a Sanepar pela cessão onerosa de servidor.

Já o Projeto 123/2025, que trata da manutenção do auxílio-alimentação aos servidores afastados por doenças graves, foi retirado de pauta por falta de informações sobre o impacto financeiro.

Com o parecer favorável, as propostas seguem para análise do plenário. A reunião foi realizada na manhã da última segunda-feira (11)

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