O projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, que altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Paranavaí (PADEP), teve aprovação dos vereadores Luiz Aparecido da Silva (Mancha da Saúde), professora Cida Gonçalves, Roberto Picoreli (Pó Royal) e Josival Moreira, esta terça-feira (16), durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento.
O texto restringe a possibilidade de compra de imóvel com desconto apenas aos empreendimentos que obtiveram a concessão de direito real de uso por licitação e cumpriram todos os encargos; e, reduz, de 90% para 50%, o desconto para a aquisição subsidiada do imóvel.
Ainda, outro ponto, estabelece que a avaliação do imóvel a ser alienado, deverá considerar o valor de mercado atual do mesmo, não devendo ser incluída na avaliação as benfeitorias realizadas pelo empreendedor.
Na oportunidade, uma segunda proposta também de autoria do Executivo foi apresentada e aprovada, que dispõe sobre a estimativa de receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro de 2022.
Segundo a redação, estimando a receita em R$ 341.186.510,53 (trezentos e quarenta e um milhões, cento e oitenta e seis mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e três centavos) fixando a despesa em igual montante.
As proposições agora vão para votação em Plenário.
