O tema da Saúde será objeto de um amplo debate no próximo ano no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), envolvendo gestores, especialistas e a sociedade. O objetivo será unificar posições acerca dos diversos aspectos que envolvem a aplicação de recursos destinados ao setor – limites constitucionais, terceirização, parcerias, entre outros –, buscando como resultado final a melhoria da prestação dos serviços nos municípios.
A decisão foi tomada pelo presidente, conselheiro Fernando Guimarães, ao final da sessão do Pleno desta quarta-feira (6 de dezembro), em conjunto com os demais membros da Corte que, por mais de uma hora, se dedicaram a debater o tema a partir de um processo de Consulta apresentada pelo prefeito de Cambé (Norte do Estado), Conrado Ângelo Scheller.
Da discussão, que apresentou algumas posições divergentes de conselheiros sobre o tema, se chegou à conclusão da necessidade de se discutir com mais profundidade o tema, até para pacificar entendimentos.
Gestão de UPAs – O processo que gerou o debate trata da possibilidade de se realizar contrato de terceirização de serviços de saúde pelas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) com gestão do município, por meio de qual modalidade e em que formato. O Processo de Consulta nº 225358/22, relatado pelo conselheiro Ivens Linhares, já havia sido alvo de quatro pedidos de vista – pelos conselheiros Durval Amaral, Mauricio Requião e Augustinho Zucchi; e pelo conselheiro-substituto Tiago Pedroso – em função da diversidade de entendimentos.
O parecer do relator foi pela possiblidade de contratação – via pregão –, mantendo a gestão pública, à exceção dos serviços prestados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Uma das exigências apontadas pelo conselheiro relator é a necessidade da realização de um estudo prévio detalhado sobre as vantagens da terceirização, adotando recomendação do Ministério Público de Contas (MPC-PR)
Posições – Em voto divergente, o conselheiro Mauricio Requião disse que a saúde é um direito fundamental, que não “demoniza” o serviço público – citando o Sistema Único de Saúde (SUS) como exemplo –, e que o ente público não pode abdicar de seu dever de prestar os serviços.
Por sua vez, o conselheiro Durval Amaral destacou que a Saúde é tema de reiteradas discussões desde que ingressou no TCE-PR. Ele considerou que cabe aos municípios, como atividade-fim, o atendimento primário à saúde, mas que não existe como uma prefeitura deixar de atender urgências e emergências, admitindo a terceirização com gestão pública neste setor.
Para o conselheiro Augustinho Zucchi, que foi prefeito de Pato Branco, a questão de saúde é o que efetivamente pode abalar a estrutura de uma família no município. “Não podemos abrir mão da gestão pública na UPA, jamais. O dever é daquele que se candidatou, se elegeu. Não é de uma empresa, de uma organização, mas do gestor público”, reforçou.
O conselheiro Ivan Bonilha disse que há uma preocupação grande com o atendimento à saúde nos pequenos municípios, com a dificuldade de se provê-los dos médicos necessários. Lembrou que chegou a sugerir, anos atrás, a criação de uma carreira estadual de médicos, que depois, por convênios, compartilhasse orçamentos para levar médicos aos pequenos municípios, numa carreira estadual com atrativos para os profissionais.
Já o conselheiro-substituto Sérgio Valadares Fonseca, que havia realizado um estudo para complementar o voto no processo, destacou a importância de o Pleno ter se dedicado ao debate sobre a Saúde. E reforçou a necessidade de uma fiscalização rígida da administração pública no caso da terceirização.
Também se manifestou sobre o processo a procuradora-geral do MPC-PR, Valéria Borba, lembrando que a prestação de serviços pelo terceiro setor está prevista na Constituição. Embora considere a existência de riscos na terceirização de serviços de saúde, a procuradora afirmou que esta é uma alternativa que está proposta aos gestores públicos, mas que precisa sempre ser sempre muito bem fiscalizada.
