A consulta pública sobre este primeiro edital de transação tributária, na vigência da recente legislação do Carf (Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023), aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negócios no exterior e marca uma fase importante de alinhamento entre as expectativas dos contribuintes e o Fisco.
A consulta pública teve início no dia 06/11, com o convite aos interessados para se manifestar sobre diversos pontos do documento. Essas discussões são fundamentais para alinhar as expectativas e traçar um caminho na busca por um processo conciliatório mais eficiente, principalmente em relação às disputas fiscais de grande escala.
Contencioso – O procedimento contencioso ocorre quando há divergências entre os entendimentos da Administração Tributária e o contribuinte acerca de um lançamento realizado. O contribuinte que não concordar com uma cobrança de tributos realizada pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por exemplo, pode entrar com recurso para revisão da decisão perante os próprios órgãos, iniciando-se assim o processo de contencioso administrativo, ou perante o Poder Judiciário, optando pelo contencioso judicial.
O que ocorre em muitos casos é que esse procedimento consome tempo e recursos tanto da Administração Tributária quanto do contribuinte, que pode chegar ao final do procedimento contencioso e ver sua tese não ser acatada e sua dívida aumentada com a cobrança dos juros de mora pelo período em que o litígio administrativo se desenvolveu.
Transação Tributária – A consulta pública lançada no dia 6/11 pela Receita Federal e PGFN busca diminuir o procedimento contencioso, oferecendo descontos e condições facilitadas de pagamento para as empresas que desistirem dos recursos administrativos e ações judiciais em curso. Estas condições serão aplicadas exclusivamente para as discussões que tratam da incidência de IRPJ e CSLL sobre lucro da empresa investidora domiciliada no Brasil auferido através da sua investida no exterior.
Há em torno de 150 processos na Receita relacionados à tese objeto do presente edital, somando um estoque de mais de R$ 54 bilhões em discussão administrativa. Além disso, há outros 50 processos na PGFN, com valor superior a R$ 14 bilhões. Nos termos do edital da consulta pública, ao reconhecer a dívida e desistir dos recursos administrativos e judiciais, as empresas podem obter um desconto no montante da dívida que varia de 35% a 65%, conforme o prazo em que elas se disponham a quitar seus débitos.
Segundo a superintendente da Receita Federal no Paraná e Santa Catarina, Cláudia Regina Thomaz, a participação da sociedade na criação de um modelo de transação tributária é fundamental para que se tenha um resultado que estimule a conformidade tributária. “É objetivo da Receita Federal estreitar os laços com os contribuintes, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias. Quando a sociedade participa na elaboração das normas, temos com certeza ao final do processo uma legislação mais coerente e simples, o que também evitará litígios no futuro”, comentou Cláudia. No Paraná e Santa Catarina, os débitos em discussão administrativa na Receita Federal e PGFN somam R$ 5,2 bilhões.
Como participar – Entre 6 e 14 de novembro, empresas e instituições acadêmicas, poderão participar, oferecendo comentários e sugestões. As contribuições deverão ser encaminhadas para o e-mail. codac.df@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF. Os participantes podem optar pela confidencialidade de suas identidades, solicitando a remoção de dados pessoais na eventual publicação de suas submissões.
A medida visa assegurar que todos os setores da sociedade sejam ouvidos e considerados na construção de um arcabouço tributário mais justo e eficaz para o Brasil.
Até o fim do ano serão lançados outros editais de transação, com inovações sobre prazo de pagamento, percentual de desconto aplicado e amplitude da transação, que prometem endereçar uma solução permanente para a questão do contencioso tributário brasileiro.
Objeto da Consulta Pública – Edital de transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Escopo da Consulta Pública
Prazos e condições previstos na minuta do edital.
A quem se destina
Empresas, academia e demais partes interessadas.
Duração
De 06.11.2023 a 14.11.2023
Como responder
As submissões devem ser enviadas para codac.df@rfb.gov.br, preferivelmente em arquivo PDF. Os participantes deverão:
(I) indicar expressamente se concordam ou não com a publicação do conteúdo de sua submissão; e
(II) requisitar que a sua identificação ou dados pessoais sejam removidos em caso de publicação, se desejado.
