Dados divulgados recentemente pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos revelam que, em 2021, o Paraná teve 453 denúncias e 1.767 violações de direitos das pessoas com deficiência, das mais diversas naturezas, recebidas através do Disque 100. Segundo a Organização Nacional das Nações Unidas (ONU) há, pelo menos, um bilhão de habitantes no mundo com algum tipo de deficiência, sendo que 80% deles vivem em países em desenvolvimento, como o Brasil.
Em nosso Estado, diversos órgãos atuam na verificação do cumprimento dos direitos à acessibilidade, entre eles, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), que através de um convênio formalizado com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), solicita acompanhamento da Autarquia em ações específicas. Durante os mais de 12 anos de existência, esse convênio de Fiscalização Integrada de Acessibilidade (FIA), do Crea-PR, já vistoriou mais de 640 locais no Estado.
“Esse trabalho consiste na verificação de alguns itens das normas de acessibilidade em espaços de uso público coletivo. A principal norma abrangida é a ABNT NBR 9050/2020 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. A fiscalização é chamada Integrada porque pode ter o acompanhamento de Conselheiros e Inspetores do Crea-PR da região, e também outros órgãos convidados como a Prefeitura e associação de engenheiros local”, detalha o agente de fiscalização II do Defis (Departamento de Fiscalização), engenheiro civil, Felipe Fontoura de Moraes.
Na região Noroeste, nos últimos cinco anos, foram realizadas 71 ações fiscalizatórias de acessibilidade em parceria com o MPPR. A Regional Maringá do Crea-PR fez a vistoria solicitada pela órgão em 40 pontos de ônibus, 27 escolas municipais, duas faculdades estaduais, um hospital e um prédio público. As fiscalizações aconteceram nas cidades de Maringá e Alto Paraná, após demanda do Ministério Público.
Na execução desse serviço, os fiscais Engenheiros Civis do Crea-PR realizam a vistoria in loco e elaboram um Relatório Circunstanciado para ser analisado pela Comissão de Acessibilidade do Crea-PR (CAS). Em caso de desconformidades, a CAS encaminha o caso ao MPPR. Isso porque a legislação não fornece ao Crea-PR poderes para aplicar punições aos empreendimentos que tiverem desconformidades com a norma, assim, através da parceria com o MPPR, é possível, por exemplo firmar, Termos de Ajuste de Conduta, nos quais os empreendimentos se comprometem a fazer as reformas e adequações necessárias.
“Esta forma de cooperação é muito efetiva. No MPPR, existem Promotorias especializadas na defesa dos direitos de pessoas com deficiência, mas eles possuem estrutura limitada para realizar vistorias por conta própria e acabam solicitando isso ao Crea-PR. Já o Crea-PR possui mais fiscais, mas não os poderes legais para resolver os problemas detectados. Então, um complementa o outro”, avalia Felipe.
As FIAs ocorrem em espaços públicos de uso coletivo, como escolas, unidades de saúde, repartições públicas, calçadas, praças, terminais de ônibus, aeroportos. Desde o convênio com o MPPR, as fiscalizações ocorrem, em sua maioria, a partir de pedidos do Ministério, ou seja, a partir do recebimento de demanda. É importante destacar que o Relatório Circunstanciado de FIA feito pelo Crea-PR abrange uma parcela dos requisitos estabelecidos pela ABNT NBR 9050/2020, servindo apenas como panorama geral de alguns aspectos priorizados. Dessa forma a fiscalização é feita de forma visual, com um levantamento que prioriza itens de maior relevância e que sejam evidentes ao olhar, tais como: calçadas (piso regular, guias rebaixadas para travessias de rua, obstáculos); circulação Interna (piso regular, largura das passagens e portas); escadas (dimensões dos degraus, corrimão, sinalização); rampas (inclinação, corrimão, sinalização); elevadores/Plataformas (altura dos botões, sinalização); banheiros (espaço para cadeira de rodas, barras de apoio); e estacionamento (vagas exclusivas, sinalização).
Em virtude da pandemia, os números de fiscalizações realizadas anualmente sofreram redução. Em média, antes das medidas restritivas impostas em virtude do enfrentamento à Covid-19, o Crea-PR, realizava cerca de 50 FIAs por ano. Com a retomada gradativa das atividades, somente no primeiro bimestre de 2022, 10 fiscalizações já foram executadas pela Autarquia, nas regionais de Curitiba, Cascavel, Pato Branco e Ponta Grossa, e outras 12 demandas já estão pendentes para execução no Estado.
De acordo com o gerente da Regional Maringá do Crea-PR, Hélio Xavier da Silva Filho, a parceria firmada entre o MPPR e o Crea-PR nas atuações do FIA trata de uma contribuição importante, no que se refere ao direito de ir e vir de todo cidadão.
O Crea-PR enfatiza que é preciso ter clareza em pensar que a acessibilidade não é somente para quem tem alguma deficiência. Um espaço acessível é bom para todos e beneficia também pessoas com mobilidade reduzida permanente ou momentânea. Idosos que podem ter alguma dificuldade para caminhar, famílias com carinhos de bebês, crianças com carinhos de brinquedo ou motocas. Em todos esses casos, se tivermos calçadas irregulares, não há um trânsito de qualidade. Nesse sentido, a acessibilidade serve para diversos tipos de situações e para vários momentos da vida de cada um de nós.
