REINALDO SILVA
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A defesa do ex-vereador Roberto Cauneto Picorelli, o Pó Royal, informou que recorrerá da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí. A sentença do último dia 30 de janeiro reconheceu a legalidade do processo que levou à perda das funções legislativas, em agosto 2022.
O entendimento é que mesmo não identificadas na decisão de primeiro grau, “as ilegalidades praticadas no bojo do procedimento de cassação do mandato do vereador evidenciam a afronta ao devido processo legal”.
Desde que a Câmara de Paranavaí aprovou a saída de Pó Royal, a defesa do ex-vereador argumenta que a ele não foi conferido o direito amplo ao contraditório, frente à acusação de quebra de decoro parlamentar. Uma das irregularidades então apontadas seria a análise de provas à comissão processante sem a presença do denunciado ou de um representante.
O objeto em questão era um DVD com imagens e áudios que, em tese, poderiam comprometer o ex-vereador. Não foi utilizado como prova, mas teria influenciado os rumos da apuração, conforme manifestação anterior da defesa.
Pó Royal foi acusado de quebra de decoro parlamentar por situações da vida pessoal. Teria perseguido e ameaçado ex-namoradas, inconformado com o fim dos relacionamentos. À época, disse que os eventuais problemas foram resolvidos e que não pesava contra ele qualquer processo judicial. A denúncia apresentada à Câmara de Vereadores seria resultado de perseguição política, opinou.
Depois de a cassação do mandato ser aprovada, a defesa do ex-vereador apresentou à Justiça um pedido de anulação. Na sentença proferida no dia 30 de janeiro a juíza Maria de Lourdes Araújo reconheceu a legitimidade e a legalidade do procedimento instaurado e concluído pela Câmara de Vereadores de Paranavaí.
