Os deputados estaduais que assinaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) contra a lei que autoriza a delegação por 30 anos da administração e da exploração das rodovias estaduais à União anunciaram que irão recorrer da decisão do desembargador Robson Marques Cury, que indeferiu pedido de liminar que solicitava a suspensão da lei até o julgamento final da Ação.
Em nota divulgada ontem (31 de agosto), os autores da ADI anunciaram que confiam “que o Órgão Especial do TJ-PR poderá realizar uma análise minuciosa dos procedimentos adotados na tramitação do projeto de lei e confirmar a inconstitucionalidade formal, verificada na ausência de análise da Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais, bem como a inconstitucionalidade material, uma vez que não há descrição detalhada no texto da lei das rodovias estaduais que foram delegadas à União”.
Coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, o deputado Arilson Chiorato (PT) ressaltou que os deputados acatam a decisão do desembargador, mas que estão confiantes no julgamento do mérito da ação pelo Órgão Especial. “Que a lei seja suspensa por ter infringido a constitucionalidade, tanto na tramitação e na ausência dos trechos que serão cedidos à União no corpo da lei. Seguimos confiantes e aguardando que o TJ-PR analise o mérito, porque o que foi negado é a liminar de suspensão provisória da lei. Este grupo de deputados vai continuar lutando.”
Da mesma forma, o deputado Requião Filho (MDB) disse acreditar que a decisão final do tribunal possa ser diferente. “Devemos aguardar a decisão final dos demais desembargadores, em cima do que rege a legislação, numa resposta mais técnica e sem argumentos políticos”.
Líder da oposição, o deputado Professor Lemos (PT) reforçou: “Entendemos que a lei é inconstitucional. Não foi analisada pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais e não trouxe no projeto quais trechos e quais rodovias o Paraná está entregando para o Governo Federal pedagiar. É uma falha grave”.
Veja abaixo a nota divulgada deputados que assinaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada no TJ-PR:
Os deputados estaduais subscritores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) contra a lei que autoriza a delegação por 30 anos da administração e exploração das rodovias estaduais à União informam que irão interpor Agravo Interno à decisão do desembargador Robson Marques Cury, que indeferiu pedido de liminar que solicitava a suspensão da lei até o julgamento final da Ação.
Os autores da ADI reiteram que confiam que o Órgão Especial do TJ-PR poderá realizar uma análise minuciosa dos procedimentos adotados na tramitação do projeto de lei e confirmar a inconstitucionalidade formal, verificada na ausência de análise da Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais, bem como a inconstitucionalidade material, uma vez que não há descrição detalhada no texto da lei das rodovias estaduais que foram delegadas à União.
Os parlamentares comunicam ainda que estão preparados para apresentar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) sobre o tema.
(Fonte: Assessoria de Imprensa da Liderança de Oposição)
