Avanços e desafios na fiscalização contemporânea pelos Tribunais de Contas foram temas de conferência realizada nesta quinta-feira (23 de novembro), na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em Curitiba. Com palestras dos conselheiros Fernando Guimarães e Ivens Linhares, respectivamente presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o evento teve ainda a participação dos professores da UFPR Angela Cassia Costaldello, procuradora aposentada do Ministério Público de Contas (MPC-PR); Sérgio Said Staut Junior, diretor da Faculdade de Direito da universidade; e Rodrigo Kanayama. O debate foi promovido pelo Centro de Estudos da Constituição (CCONS) da UFPR.
Na abertura dos debates, Staut destacou a necessidade de o regime democrático ter instituições fortes e consolidadas, como os Tribunais de Contas. A professora Angela, que coordenou a conferência, lembrou que ambos os conselheiros do TCE-PR presentes, antes de serem alçados ao cargo, foram aprovados em concursos públicos, em primeiro lugar. Tanto Guimarães quanto Linhares foram alunos da Faculdade de Direito da UFPR.
Controle social – Depois de fazer um histórico sobre a evolução dos TCs, que tiveram seu papel delineado de forma adequada pela Constituição de 1988, o presidente do TCE-PR, Fernando Guimarães, disse que uma das atribuições dos Tribunais hoje é criar instrumentos que facilitem a cidadania, gerando informações de qualidade para que a sociedade também participe de forma ativa do controle social.
Também destacou que o Paraná tem o primeiro TC do país a formalizar a participação da sociedade no processo de controle social, por meio do Plano de Fiscalização (PAF) que vai ser implementado nos próximos dois anos. E ressaltou que o órgão já realiza auditorias multinível, que envolvem municípios, Estado e União.
O presidente ressaltou ainda a importância da participação da academia no processo de controle social, antecipando que a Corte estuda a implantação de uma residência acadêmica. E fez uma referência especial aos alunos de Direito que assistiam ao evento: o advogado é acima de tudo um auxiliar da democracia.
Contas municipais – Por sua vez, o vice-presidente do TCE-PR abordou basicamente três temas: o novo modelo de Parecer Prévio nas contas dos prefeitos, aspectos da utilização da inteligência artificial nos processos e a emissão de medidas cautelares, especialmente em licitações.
O novo modelo de Prestação de Contas Anual (PCA) foi instituído em 2022, por meio do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov), com a participação de 18.800 gestores e servidores públicos municipais, que responderam questionários relativos a seis áreas de atuação do Executivo, com conteúdos de avaliação específica das políticas públicas.
Linhares destacou que os resultados que se esperam desta mudança são obter um julgamento das contas municipais mais qualificado pelas câmaras de vereadores; prestar uma espécie de consultoria para os prefeitos, já que há um grande desconhecimento do cumprimento das normas legais; promover maior incentivo ao controle social e obter indicativos para as próprios fiscalizações a serem realizadas posteriormente pelo Tribunal de Contas.
