O dia 13 de maio marca a data da aprovação da Lei Imperial nº 3.353 de 13 de maio de 1888, que declarou extinta a escravidão no Brasil. A data é envolta em muita controvérsia, pois a história oficial destaca essa lei como a Lei Áurea, e credita a Princesa Isabel o grande feito da aprovação, ao passo que o movimento social negro ressalta a luta dos abolicionistas, dos quilombos e destaca essa data como uma “falsa abolição”.
Essa lei, com apenas dois artigos – “Art. 1.°: É declarada extincta, desde a data desta Lei, a escravidão no Brazil. Art. 2.°: Revogam-se as disposições em contrario” (sic) – não assegurou qualquer forma de reparação aos africanos e seus descendentes que por mais de 350 anos foram escravizados e responsáveis pela produção da riqueza e manutenção dos ciclos econômicos do país. Diga-se de passagem, que o comércio de gente foi o maior dos ciclos econômicos de nossa história, e alimentou todos os demais ciclos econômicos até o século XIX (Ciclo do Pau-Brasil, explorado pela mão de obra indígena e africana escravizada; Ciclo do açúcar, século XVI – XVII, mantido pela mão de obra africana escravizada; Ciclo do Ouro/Mineração, século XVIII, que interiorizou a escravização; Ciclo do café e tráfico interno, século XIX, que mesmo após a proibição do tráfico atlântico, em 1850, verificou-se um intenso comércio interno de escravizados. E o comércio de pessoas, continua até hoje.
Como se vê, não podemos falar na produção de riquezas do Brasil, de sua engenharia, de suas construções, estradas, igrejas, culinária, música, cultura, sem destacar a presença africana e afrodescendente em nossa história. Contudo, a escravização, e todo o seu processo de substituição de mão de da população negra pela mão de obra empobrecida europeia, foi marcada pela disseminação do racismo estrutural, que alijou a população negra do acesso à terra, à educação, ao emprego, à moradia, e de qualquer serviço público que possibilitasse a superação de séculos de escravismo criminoso.
É nesse sentido que os movimentos negros de nosso país, caracterizam o dia 13 de maio como o Dia de Reflexão e Luta contra a Discriminação, pois persiste até hoje sem reparação ao povo negro e seus descendentes pelo escravismo criminoso e pelos mais de 138 anos de abolição inacabada.
Hoje não é um dia de lamento, pois muito foi conquistado. A Constituição de 1988, estabeleceu o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Temos legislações que estabelecem a obrigatoriedade do ensino de história e cultura africana e afro-brasileira em nossas escolas. Temos um estatuto da igualdade racial, temos conselhos de igualdade racial em nível nacional estadual e em diversas cidades brasileiras. O dia 20 de novembro tornou-se feriado nacional. E diversas ações têm valorizado a participação do provo negro na construção de nosso país.
Apesar de tantas coisas boas que podemos destacar, precisamos refletir sobre as ausências de políticas públicas e privadas de efetivo combate ao racismo estrutural. Quando olhamos para qualquer área, enxergamos o contraste social da divisão da riqueza e da pobreza e, por “mera coincidência”, a pobreza é majoritariamente negra, o analfabetismo, os desempregados e subempregados, os moradores periféricos ou mesmo sem teto, as maiores vítimas de feminicídio e de violência são majoritariamente mulheres negras. Enfim, nos espaços socialmente destacados, empoderados, enriquecidos, predomina a branquitude, enquanto o oposto é majoritariamente negro.
E, quanto mais ocorre a ascensão de uma pessoa negra, mais ela enfrenta o racismo estrutural, pois os espaços empoderados raramente são ocupados por pessoas negras. Vajamos a medicina, o judiciário, a engenharia, o sistema financeiro, a educação, principalmente no ensino superior. Os desafios deste 13 de maio de 2026 continuam sendo enormes, e precisamos refletir se conseguiremos cumprir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, esculpido no Art. 3º de nossa Constituição Federal, de “construir uma sociedade livre, justa e solidária, com desenvolvimento nacional que erradique a pobreza e a marginalização, reduza as desigualdades sociais e regionais e promova o bem de todos e todas, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Neste dia, convido a todos e todas a fazer o teste do pescoço, olhando para o lado e ao enxergar o outro o veja como seu semelhante, que merece o mesmo respeito que você gostaria de ter. E ao ver a pobreza, a discriminação e o racismo, não fique inerte. Tome uma atitude. Pois como nos ensina Ângela Davies, “numa sociedade racista, não basta não ser racista, é preciso ser antirracista”.
*Celso José dos Santos é Professor da rede estadual, mestre em Ensino, advogado especialista em Direito do Estado, secretário estadual de Assuntos Mancipais da APP-Sindicato, presidente da ANPIR (Associação Negritude de Promoção da Igualdade Racial) e conselheiro estadual de Promoção da Igualdade Racial do Paraná
