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ARTIGO

Eleições Municipais: pode x não pode

5 de setembro de 2024
Tempo de leitura: 2 min
A A
Eleições Municipais: pode x não pode
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Episódio 9

*Anderson Alarcon

Seguindo nossa série, no episódio 8 anterior falamos sobre o “pode x não pode” de Carros de Som, Minitrio e Trio Elétrico na propaganda eleitoral.

Hoje, falaremos sobre bens ou materiais que possam proporcionar vantagem às eleitoras e aos eleitores na propaganda eleitoral.

É permitido ao candidato ou ao comitê distribuir materiais gráficos como folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, além de camisas para pessoas que atuam como cabos eleitorais, porém, só poderá conter as cores e logomarca do partido, federação ou coligação, ou o nome do candidato (o número do partido ou do candidato não pode estar nas camisas).

A oferta de quaisquer bens materiais que possam proporcionar vantagem aos eleitores como: camisetas, bonés, canetas, brindes, broches ou cestas básicas é estritamente proibida. Essa prática configura compra de votos e é vedada pela legislação eleitoral, e pode gerar não só multas, como a cassação do registro.

Anderson Alarcon, paranavaiense com muito orgulho, pé vermelho, doutor pela UFPR, mestre pela UEM, Procurador-Geral da UVB, advogado CEO FOUNDER da Barcelos Alarcon Advogados, professor, contabilista, perito, poeta e amigo dos amigos.. Fale comigo: contato@andersonalarcon.com Instagram: @and.alarcon

O oferecimento de serviços gratuitos (consultas médicas, assessoria jurídica e até corte de cabelo) é absolutamente vedado, assim como a promessa de dinheiro ou promoção de concurso ou sorteio.

Por fim, essas regras se aplicam somente ao candidato e ao partido, podendo o eleitor confeccionar qualquer tipo de material, incluindo camisas, bandeiras e broches, desde que seja para uso próprio. Ainda, esses materiais produzidos pelo eleitor podem conter inclusive, o número do candidato.

Esta coluna teve a importante participação do discente Brenno Diniz Pires, acadêmico do 2º ano do curso de Direito da UEM, e colaborador da Barcelos Alarcon Advogados.

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