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ARTIGO

Eleições Municipais: pode x não pode

6 de setembro de 2024
Tempo de leitura: 2 min
A A
Eleições Municipais: pode x não pode
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Episódio 10

Seguindo nossa série, no episódio 9 anterior falamos sobre o “pode x não pode” de bens ou materiais que possam proporcional vantagem a eleitoras ou eleitores na propaganda eleitoral.

Hoje, falaremos sobre materiais gráficos na propaganda eleitoral.

A distribuição dos famosos santinhos, folhetos e outros materiais impressos é permitida até às 22 horas na véspera da eleição, é obrigatória inclusão do CNPJ ou CPF do responsável pela confecção e contratação do material impresso, além da tiragem do material.

Na propaganda eleitoral, deve constar o nome da federação ou coligação e as legendas dos partidos envolvidos. Em eleições majoritárias, o nome do candidato a vice deve ser claramente visível e ter um tamanho não menor que 30% do nome do candidato principal.

É permitida a utilização de adesivos com tamanho máximo de 0,5 m² nas propriedades privadas. Nos veículos são autorizados adesivos micro perfurados no para-brisa traseiro e, em outras áreas com tamanho de até 0,5 m².

Em todo caso, a propaganda deve ser espontânea e gratuita, sendo vedada qualquer remuneração pelo uso do espaço. É vedado ainda o derrame de santinho ou outros impressos no local de votação ou locais próximos. E a veiculação de panfletos sem indicação de autoria é proibida, mesmo que seu conteúdo seja lícito.

Esta coluna teve a importante participação do Dr. Gabriel Dias, advogado da Barcelos Alarcon Advogados.

Gostou? Curta, divulgue, compartilhe.

Anderson Alarcon, paranavaiense com muito orgulho, pé vermelho, doutor pela UFPR, mestre pela UEM, Procurador-Geral da UVB, advogado CEO FOUNDER da Barcelos Alarcon Advogados, professor, contabilista, perito, poeta e amigo dos amigos.

Fale comigo: contato@andersonalarcon.com Instagram @and.alarcon

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