Especialista alerta: planejamento orçamentário sem foco nas crianças e nos adolescentes compromete direitos fundamentais
Com a proximidade do prazo final para que as prefeituras entreguem seus Planos Plurianuais (PPAs) ao Legislativo, ganha força a mobilização da sociedade para assegurar que o planejamento orçamentário dos próximos quatro anos reflita as reais prioridades da população. Agosto é o limite para o envio das propostas às câmaras municipais, e a proteção de crianças e adolescentes — prevista como prioridade absoluta na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — deve estar entre os compromissos centrais das gestões.
O Plano Plurianual é o instrumento que define as metas e diretrizes que irão nortear as ações da administração pública entre 2026 e 2029. Nele devem constar iniciativas nas áreas como Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Infraestrutura voltadas às infâncias. Nesse contexto, especialistas destacam que este é um momento estratégico para garantir que as políticas públicas para crianças e adolescentes não fiquem apenas no papel por falta de previsão orçamentária. O prazo para entrega dos PPAs coincide com a data em que o ECA completa 35 anos, o que reforça o chamado à responsabilidade dos gestores e à participação ativa da população. “O ECA, assim como a Constituição Federal, afirma que a efetivação dos direitos de meninas e meninos deve ser prioridade absoluta e dever do Estado e de toda a sociedade. Essa prioridade precisa ser refletida no orçamento público, porque sem investimento não há direitos garantidos”, destaca Débora Reis, analista do Centro Marista de Defesa da Infância (CMDI).
A população pode participar pressionando vereadores para que avaliem cuidadosamente os PPAs e proponham emendas que fortaleçam o financiamento das políticas. “O PPA não pode ser encarado apenas como um documento técnico, mas como uma ferramenta de transformação social, e a população tem o direito de acompanhar e cobrar seus representantes por políticas públicas efetivas”, afirma Débora. A presença em audiências públicas e o monitoramento das propostas, segundo ela, são fundamentais para assegurar um futuro justo para meninas e meninos em todos os territórios.
Orçamento Criança e Adolescente
Mapear e acompanhar o investimento público é uma importante estratégia para a garantia dos direitos estabelecidos no ECA. O Orçamento Criança e Adolescente (OCA) é uma segmentação do orçamento público que identifica gastos previstos e realizados em políticas públicas para infâncias, adolescências e suas famílias. Segundo Débora, a ausência de previsão orçamentária pode comprometer direitos básicos e agravar situações de vulnerabilidade social. “É fundamental que o OCA seja considerado na elaboração do PPA e, depois, que haja acompanhamento para que o planejamento seja de fato executado”, reforça.
