O Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram, na noite desta terça-feira (9), ações que garantem segurança jurídica e agilidade no meio rural. As medidas envolvem a tese do Marco Temporal, a ratificação de registros imobiliários na Faixa de Fronteira e o direito a benefícios sociais dos trabalhadores safristas. O Sistema Faep, junto com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), teve atuação direta na construção das propostas dos três temas, que traz segurança jurídica, agilidade e assertividade para o produtor rural e para as tarefas no meio rural.
“Esses três temas são de fundamental importância para o meio rural, que há tempos o Sistema Faep tem trabalhado para garantir o direito do nosso produtor rural. Com a aprovação destas medidas, acreditamos na estabilidade e segurança jurídica no meio rural, permitindo que nossos agricultores e pecuaristas possam trabalhar”, destaca o presidente interino do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette.
Os senadores votaram pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023 para incluir a tese do Marco Temporal, que estabelece que os indígenas só têm direito às terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. O texto da proposta tem um único dispositivo, que inclui no artigo 231 da Constituição a previsão do “Marco Temporal de 5 de outubro de 1988” para fins de garantia da “posse permanente” dos territórios aos indígenas. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
“Esse é um tema fundamental e que precisa ser resolvido em definitivo. Afinal, não podemos admitir que um tema tão crucial como o Marco Temporal permaneça em uma eterna instabilidade jurídica. A lei é resultado de um amplo debate e deve ser respeitada para assegurar estabilidade ao produtor rural e ao setor agropecuário”, afirma Meneguette. “A Lei do Marco Temporal assegura objetividade e segurança jurídica tanto para a demarcação de terras indígenas quanto para a proteção do patrimônio dos produtores rurais”, complementa.
Ainda no Senado, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 715/2023, que compatibiliza a percepção de benefícios sociais com a celebração de contratos de safra. A proposta corrige uma defasagem de mão de obra na colheita, já que muitos trabalhadores preferem não formalizar a contratação de curta duração em detrimento do Bolsa Família. O texto segue para análise na Câmara dos Deputados.
Tião Medeiros
Já na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), foi aprovado. A proposta corrige entraves antigos e dá previsibilidade a proprietários que há décadas enfrentavam incertezas sobre a titularidade de imóveis em regiões fronteiriças. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Detalhando
Entre as principais mudanças do novo marco está a fixação do prazo de 15 anos para que os proprietários solicitem a averbação da ratificação. No caso de imóveis com mais de 2,5 mil hectares, a regularização dependerá de manifestação do Congresso Nacional, considerada tácita, se não houver deliberação em até dois anos.
O projeto também atualiza as regras de georreferenciamento, que passa a ser obrigatório apenas a partir de 31 de dezembro de 2028. Para imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo só valerá após regulamentação do Poder Executivo.
“Todas essas medidas são fundamentais para o setor agropecuário, pois terminam com entraves históricos e modernizam etapas que geravam dúvidas e insegurança jurídica no meio rural”, reforça o presidente do Sistema Faep.
