REINALDO SILVA
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Paranavaí agora conta com o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM). O objetivo é fomentar a arrecadação e a aplicação de recursos para a implantação, a manutenção e o desenvolvimento de programas e ações que resultem na efetivação de políticas públicas voltadas para a população feminina.
O projeto de lei foi elaborado pelo Poder Executivo e enviado à Câmara de Vereadores para apreciação. A aprovação veio esta semana, com a votação da matéria em segundo turno.
Conforme descrito no texto, os recursos do FMDM deverão ser investidos na divulgação, no apoio e na criação de projetos e programas que atendam as mulheres nos âmbitos socioassistencial, educacional, profissional, da segurança e do combate à violência.
Também será possível promover capacitação de profissionais que prestam serviços especializados e realizar pesquisas, estudos e relatórios situacionais.
A administração do FMDM fica a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher acompanhara e avaliar a execução e os resultados das políticas públicas efetivadas em Paranavaí.
Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher: dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual; doações, contribuições em dinheiro, valores e bens móveis e imóveis; verbas provenientes de parcerias, convênios, contratos e acordos; rendimentos decorrentes de aplicação; e repasses dos fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher.
Se houver superávit financeiro do FMDM apurado ao final de cada exercício, o valor será transferido para o ano seguinte.
