(44) 3421-4050 / (44) 99177-4050
FAZER CADASTRO
  • Entrar
  
ASSINE
DIÁRIO DO NOROESTE
  • INÍCIO
  • QUEM SOMOS
  • PARANAVAÍ
  • REGIÃO
    • Todas
    • Alto Paraná
    • Amaporã
    • Diamante do Norte
    • Guairaçá
    • Itaúna do Sul
    • Loanda
    • Marilena
    • Mirador
    • Nova Aliança do Ivaí
    • Nova Esperança
    • Nova Londrina
    • Paraíso do Norte
    • Planaltina do Paraná
    • Porto Rico
    • Querência do Norte
    • Rondon
    • Santa Cruz de Monte Castelo
    • Santa Isabel do Ivaí
    • Santa Mônica
    • Santo Antônio do Caiuá
    • São Carlos do Ivaí
    • São João do Caiuá
    • São Pedro do Paraná
    • Tamboara
    • Terra Rica
    HU de Maringá implanta carrinhos elétricos para transporte de crianças ao centro cirúrgico

    HU de Maringá implanta carrinhos elétricos para transporte de crianças ao centro cirúrgico

    UEM abre inscrições para seleção de professores de Música e Agronomia

    UEM abre inscrições para seleção de professores de Música e Agronomia

    Mulher perde o controle e cai da moto na BR-376 em Guairaçá

    Mulher perde o controle e cai da moto na BR-376 em Guairaçá

    Dois casos de violência doméstica são registrados em Paraíso do Norte e Alto Paraná

    Dois casos de violência doméstica são registrados em Paraíso do Norte e Alto Paraná

    Motociclista cai da moto e é atropelado por carro que seguia no mesmo sentido

    Motociclista cai da moto e é atropelado por carro que seguia no mesmo sentido

    Prefeito anuncia licitação compartilhada histórica para aquisição de máquinas agrícolas

    Prefeito anuncia licitação compartilhada histórica para aquisição de máquinas agrícolas

    Empresa de engenharia e moradores discutem melhorias na PR-218 entre Paranavaí e Amaporã

    Empresa de engenharia e moradores discutem melhorias na PR-218 entre Paranavaí e Amaporã

    Dois homens são presos no Jardim São Jorge; um por mandado de prisão e outro por descumprir medida protetiva

    Homem é preso após agredir policiais e se identificar como membro de facção

    Zeca Dirceu pede rapidez na liberação de novos cursos e destaca impacto para Paranavaí e região

    Zeca Dirceu pede rapidez na liberação de novos cursos e destaca impacto para Paranavaí e região

    Polícia Civil cumpre mandado de busca e apreensão em Presidente Castelo Branco

    Polícia Civil cumpre mandado de busca e apreensão em Presidente Castelo Branco

    Veículo furtado em Paranavaí é recuperado pela PM em mata próxima a Tamboara

    Motocicleta com chassi e motor adulterados é apreendida em Santo Antônio do Caiuá

    Violência doméstica resulta em morte de homem de 29 anos em Tamboara

    Violência doméstica resulta em morte de homem de 29 anos em Tamboara

  • Coluna Social
  • Esporte
  • Empregos
  • Agenda DN
  • Viva Bem
  • DN EVENTOS
  • Você no DN
    • Cobertura Éffeta
    • Transmissão – Jogos São Lucas
    • Semeando Leitores
    • VEÍCULOS E IMÓVEIS
Sem resultados
Ver todos resultados
DIÁRIO DO NOROESTE
  • INÍCIO
  • QUEM SOMOS
  • PARANAVAÍ
  • REGIÃO
    • Todas
    • Alto Paraná
    • Amaporã
    • Diamante do Norte
    • Guairaçá
    • Itaúna do Sul
    • Loanda
    • Marilena
    • Mirador
    • Nova Aliança do Ivaí
    • Nova Esperança
    • Nova Londrina
    • Paraíso do Norte
    • Planaltina do Paraná
    • Porto Rico
    • Querência do Norte
    • Rondon
    • Santa Cruz de Monte Castelo
    • Santa Isabel do Ivaí
    • Santa Mônica
    • Santo Antônio do Caiuá
    • São Carlos do Ivaí
    • São João do Caiuá
    • São Pedro do Paraná
    • Tamboara
    • Terra Rica
    HU de Maringá implanta carrinhos elétricos para transporte de crianças ao centro cirúrgico

    HU de Maringá implanta carrinhos elétricos para transporte de crianças ao centro cirúrgico

    UEM abre inscrições para seleção de professores de Música e Agronomia

    UEM abre inscrições para seleção de professores de Música e Agronomia

    Mulher perde o controle e cai da moto na BR-376 em Guairaçá

    Mulher perde o controle e cai da moto na BR-376 em Guairaçá

    Dois casos de violência doméstica são registrados em Paraíso do Norte e Alto Paraná

    Dois casos de violência doméstica são registrados em Paraíso do Norte e Alto Paraná

    Motociclista cai da moto e é atropelado por carro que seguia no mesmo sentido

    Motociclista cai da moto e é atropelado por carro que seguia no mesmo sentido

    Prefeito anuncia licitação compartilhada histórica para aquisição de máquinas agrícolas

    Prefeito anuncia licitação compartilhada histórica para aquisição de máquinas agrícolas

    Empresa de engenharia e moradores discutem melhorias na PR-218 entre Paranavaí e Amaporã

    Empresa de engenharia e moradores discutem melhorias na PR-218 entre Paranavaí e Amaporã

    Dois homens são presos no Jardim São Jorge; um por mandado de prisão e outro por descumprir medida protetiva

    Homem é preso após agredir policiais e se identificar como membro de facção

    Zeca Dirceu pede rapidez na liberação de novos cursos e destaca impacto para Paranavaí e região

    Zeca Dirceu pede rapidez na liberação de novos cursos e destaca impacto para Paranavaí e região

    Polícia Civil cumpre mandado de busca e apreensão em Presidente Castelo Branco

    Polícia Civil cumpre mandado de busca e apreensão em Presidente Castelo Branco

    Veículo furtado em Paranavaí é recuperado pela PM em mata próxima a Tamboara

    Motocicleta com chassi e motor adulterados é apreendida em Santo Antônio do Caiuá

    Violência doméstica resulta em morte de homem de 29 anos em Tamboara

    Violência doméstica resulta em morte de homem de 29 anos em Tamboara

  • Coluna Social
  • Esporte
  • Empregos
  • Agenda DN
  • Viva Bem
  • DN EVENTOS
  • Você no DN
    • Cobertura Éffeta
    • Transmissão – Jogos São Lucas
    • Semeando Leitores
    • VEÍCULOS E IMÓVEIS
Sem resultados
Ver todos resultados
DIÁRIO DO NOROESTE
(44) 3421-4050
(44) 99177-4050
Sem resultados
Ver todos resultados

TCE-PR

Gasto com merenda pode integrar índice mínimo de investimento na educação

Em Consulta, TCE-PR orienta que gastos podem ser incluídos no cálculo do percentual mínimo da receita resultante de impostos a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino

11 de setembro de 2023
Tempo de leitura: 4 min
A A
Gasto com merenda pode integrar  índice mínimo de investimento na educação

Entendimento foi publicado pelo TCE-PR nesta quarta-feira Foto: Divulgação

Enviar por WhatsappCompartilhar FacebookTelegramEnviar por e-mail

Os gastos com o preparo da merenda escolar podem ser utilizados para atingir o índice mínimo da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no artigo 212 da Constituição Federal. Mantém-se a metodologia de cálculo atualmente utilizada pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Essa é a orientação do TCE-PR, em resposta à Consulta formulada pelo Município de Foz do Iguaçu, por meio da qual questionou se o pagamento do serviço prestado por merendeiras, concursadas ou terceirizadas, para o preparo da alimentação escolar poderia ser custeado com recursos vinculados à educação.

 

Legislação  – O inciso III do artigo 35 da CF/88 expressa que o estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

O artigo 212 da Constituição Federal dispõe que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O artigo 212-A da CF/88 estabelece que os estados, o Distrito Federal e os municípios destinarão parte dos recursos da educação à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais.

O artigo 213 do texto constitucional fixa que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas. Eles podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.

Os incisos I e V do artigo 70 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) expressam que serão considerados como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam à remuneração e ao aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; e à realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.

Decisão – A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que os profissionais responsáveis pelos relevantes serviços de preparo da alimentação escolar podem ser efetivamente enquadrados no conceito de “demais profissionais da educação”.

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, considerou que não há impedimento para a inclusão dos prestadores de serviço de merenda no conceito de “demais profissionais da educação”; e que a oferta de alimentação escolar configura atividade com a finalidade específica de viabilizar condições imprescindíveis para os estudantes permanecerem no ambiente escolar.

Linhares lembrou que a metodologia atualmente empregada pela CGM já computa no índice de manutenção e desenvolvimento da educação as despesas de mão de obra para o preparo da merenda escolar, seja por meio de servidores concursados ou de prestadores de serviço. Ele frisou que a metodologia inclui despesas com utensílios de cozinha e os próprios investimentos na infraestrutura para o fornecimento de alimentação aos alunos dentro da escola.

O conselheiro citou que as despesas com transporte escolar também são incluídas no cálculo, sob o fundamento de se tratar de “atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino”. Ele ressaltou que a merenda escolar é um elemento da própria política pública da educação, pois propicia o acesso e a permanência do aluno na escola.

O relator destacou que a avaliação da política pública da educação, dentro da sistemática do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov), voltada às prestações de contas anuais dos prefeitos ao TCE-PR a partir de 2022, enfatiza a qualidade do cardápio e de sua adequação aos padrões exigidos por lei como ferramenta de melhoria do aproveitamento escolar.

Finalmente, Linhares entendeu que, dada a relevância da merenda escolar como elemento constitutivo da política pública de educação, além da subsunção dos profissionais e prestadores de serviços por ela responsáveis ao conceito de funções de apoio operacional, ela pode ser custeada com receitas de impostos e transferências, sem impedimento para a subsunção das despesas com alimentação escolar aos objetivos do artigo 212 da Constituição Federal.

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por maioria absoluta, na Sessão de Plenário Virtual nº 15/23 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 17 de agosto. O Acórdão nº 2533/23 – Tribunal Pleno, no qual está expressa a decisão, foi disponibilizado em 31 de agosto, na edição nº 3.055 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Notícias Relacionadas

Divulgado resultado da lista de espera para o 2º semestre
PROUNI

Divulgado resultado da lista de espera para o 2º semestre

30 de agosto de 2025
Zeca Dirceu pede rapidez na liberação de novos cursos e destaca impacto para Paranavaí e região
MEDICINA

Zeca Dirceu pede rapidez na liberação de novos cursos e destaca impacto para Paranavaí e região

28 de agosto de 2025
Pesquisa aponta aprovação alta da infraestrutura e merenda das escolas estaduais do Paraná
EDUCAÇÃO

Pesquisa aponta aprovação alta da infraestrutura e merenda das escolas estaduais do Paraná

27 de agosto de 2025
Programa estabelece regras para distribuição de material escolar a alunos da rede municipal
CARTÃO PVAI EDUCA

Programa estabelece regras para distribuição de material escolar a alunos da rede municipal

27 de agosto de 2025
Mais Notícias
Canal 1 Segunda-feira – 11/09/2023

Canal 1 Segunda-feira – 11/09/2023

Sistema FAEP/SENAR-PR divulga finalistas do Agrohackathon 2023

Deixe um comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Veículo roubado é recuperado pela Guarda Civil Municipal com apoio da Polícia Militar
__NOTÍCIAS

Veículo roubado é recuperado pela Guarda Civil Municipal com apoio da Polícia Militar

1 de setembro de 2025
0

Na manhã desta segunda-feira (01), uma equipe da Guarda Civil Municipal de Paranavaí localizou um veículo GM Astra, de cor...

Leia Mais
Ato cívico abre Semana da Pátria em Paranavaí

Ato cívico abre Semana da Pátria em Paranavaí

1 de setembro de 2025
4ª edição da Corrida Maluca de título

4ª edição da Corrida Maluca de título

1 de setembro de 2025
Polícia investiga duplo homicídio no Jardim São Jorge em Paranavaí

Polícia investiga duplo homicídio no Jardim São Jorge em Paranavaí

1 de setembro de 2025
HU de Maringá implanta carrinhos elétricos para transporte de crianças ao centro cirúrgico

HU de Maringá implanta carrinhos elétricos para transporte de crianças ao centro cirúrgico

1 de setembro de 2025
  • Expediente
  • Assine o DN
  • Edição Impressa
  • Classificados
  • Fale com o DN

Venha nos visitar
Av. Paraná, 1100 - Jardim América - Paranavaí - PR
CEP 87705-190
Fale com a Recepção: (44) 3421-4050

Como chegar?

Fale com o DN

MSN WEB

DN
PARTICIPE DO GRUPO DE NOTÍCIAS
E FIQUE ATUALIZADO
×
Sem resultados
Ver todos resultados
  • Início
  • Quem Somos
  • Login | Minha conta
  • Faça seu cadastro no DN
  • Assine o Jornal
  • Edição Impressa
  • Publicação Legal
  • Coluna Social
  • Notícias
  • Paranavaí
  • Esporte
  • Gastronomia
  • Cobertura Éffeta
  • Transmissão – Jogos São Lucas
  • Semeando Leitores
  • Viva Bem
  • Agenda DN
  • Empregos
  • Região
    • Alto Paraná
    • Amaporã
    • Diamante do Norte
    • Guairaçá
    • Itaúna do Sul
    • Loanda
    • Marilena
    • Mirador
    • Nova Aliança do Ivaí
    • Nova Londrina
    • Paraíso do Norte
    • Planaltina do Paraná
    • Porto Rico
    • Querência do Norte
    • Rondon
    • Santa Cruz de Monte Castelo
    • Santa Isabel do Ivaí
    • Santa Mônica
    • Santo Antônio do Caiuá
    • São Carlos do Ivaí
    • São João do Caiuá
    • São Pedro do Paraná
    • Tamboara
    • Terra Rica
  • Entre em Contato

MSN WEB

Seja bem vindo caro leitor

Faça login na sua conta abaixo

Esqueceu sua senha?

Recuperar sua senha

Entre com seu usuário ou e-mail utilizado no cadastro para recuperar sua senha.

Conectar ao DN
  • Fale com o Diário
  • Facebook Diário do Noroeste
  • Instagram Diário
  • Canal Diário
  • Ligue (44) 3421-4050

ASSINE O DN

Clique aqui