Já está disponível o credenciamento de instituições financeiras que oferecem serviços online de pagamentos eletrônicos por cartão de crédito. A adesão ao edital pode ser realizada pelo Portal da Fazenda na aba ‘Transparência’- item ‘Editais’.
O Edital de Credenciamento número 002/2021-Sefa objetiva o credenciamento de empresas prestadoras de serviços online de pagamentos, com a finalidade de viabilizar a quitação de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA com o uso de cartão de crédito.
Essa é mais uma novidade dentro da política de modernização do IPVA no Estado. Neste ano os contribuintes já puderam parcelar os pagamentos em até cinco vezes – até o ano passado o parcelamento máximo era de três meses.
Atendendo o disposto no art. 24 da Lei Estadual número15.608/2007 de normas e princípios da licitação e contratação, o serviço será concedido pelo prazo de doze meses, admitidas prorrogações, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.
