Assessoria Prefeitura
Tramita na Câmara Municipal de Paranavaí uma proposição importante para os servidores públicos do município. O projeto de Lei nº 046/2021 prevê alterações mais benéficas à Lei Municipal nº 3.891/2012, o chamado Estatuto do Servidor.
A principal alteração proposta é com relação à licença maternidade para as servidoras que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de crianças com até 8 anos de idade. “A ideia é que as mães adotantes tenham os mesmos direitos à licença maternidade das mães naturais. Se a alteração for aprovada, as mães adotantes também terão direito à licença de 180 dias (6 meses)”, explica o secretário de administração, Márcio Assakawa.
As demais alterações propostas visam corrigir e adequar a aplicação de penalidades a servidores que forem alvos de processos administrativos. Além das alterações aos artigos e parágrafos já existentes, o município também propõe a inclusão de um artigo que propõe unicamente a possibilidade de digitalizar atos processuais e torná-los digitais; e de um parágrafo que visa garantir que os dependentes do servidor falecido possa receber os valores rescisórios, desde que esteja habilitado perante a autarquia previdenciária.
“O Projeto de Lei já foi encaminhado à Câmara Municipal e deve ser votado pelos vereadores nas próximas sessões ordinárias. A expectativa do município é de que as alterações e inclusões sejam aprovadas para o maior benefício dos servidores”, destaca Márcio.
