REINALDO SILVA
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A Prefeitura de Paranavaí segue com os estudos técnicos para viabilizar o processo de licitação que definirá a empresa prestadora de serviços de saneamento básico. A expectativa é que o edital de concorrência pública seja lançado em agosto deste ano.
Em nota ao DN, a Secretaria de Comunicação (Secom) informou que o município está se preparando conforme determina a Lei 14.026/2020, também chamada de Novo Marco Legal de Saneamento Básico. Um dos pré-requisitos é ter o plano municipal, que foi apresentado à população através de audiência pública e será encaminhado à Câmara de Vereadores. Aprovado, se tornará lei.
De acordo com a Secom, o investimento de R$ 1,5 milhão garantiu a contratação de uma consultoria técnica responsável por reunir as devidas informações para embasar as tomadas de decisões.
Entre os pontos em discussão está o ressarcimento da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), atual operadora da captação, do tratamento e da distribuição de água em Paranavaí. Faz também a coleta e o tratamento de esgoto. Entende-se por ressarcimento a indenização por investimentos em bens reversíveis não amortizados. O estudo contratado pela Administração Municipal indicará a necessidade ou não de fazer o pagamento.
Em ocasiões anteriores, como na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de 30 de agosto de 2021, o prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Delegado KIQ) argumentou que a assunção dos serviços, dos bens reversíveis, dos direitos e dos privilégios concedidos à Sanepar não requer indenização prévia, ou seja, não seria preciso pagar para reaver toda a estrutura.
Até então, KIQ defendia que a Administração Municipal assumisse o controle da rede de saneamento básico. Depois de avaliar a viabilidade, apresentou outra possibilidade, a de contratar uma empresa especializada através de processo licitatório, esperado para o segundo semestre deste ano. Poderão concorrer organizações públicas e privadas, inclusive a Sanepar, caso haja interesse.
Marco Legal – A legislação federal estabelece critérios que visam a assegurar a universalização dos serviços. A meta é atender 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.
Em nota ao DN, a Sanepar informou que “presta serviço de coleta e tratamento de esgoto para 82,50% dos moradores de Paranavaí. Todo esgoto coletado é tratado. E 100% da população possui acesso à água tratada”.
Conforme o Novo Marco Legal de Saneamento Básico, os municípios que operam contratos de forma regular têm acesso a recursos públicos federais do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP (FEP CAIXA) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Contrato – O prefeito KIQ já havia falado sobre irregularidades na renovação do contrato com a Sanepar. De forma resumida, a primeira concessão foi formalizada em 1972, com início da prestação de serviços no ano seguinte. Posteriormente foram feitos termos aditivos para a manutenção do acordo, sendo o vencimento do último em 2018.
O entendimento é que esse formato fere a legislação, posto que a Constituição Federal impõe o processo licitatório como regra para a contratação de serviços pelo poder público, o que não aconteceu no caso da Sanepar em Paranavaí. Por isso, em dezembro de 2019 KIQ assinou o decreto de nulidade dos contratos.
Consta no Novo Marco Legal de Saneamento Básico que enquanto o novo operador não assumir a prestação dos serviços, a responsabilidade continua sendo do antigo prestador.
Sanepar – Na nota enviada ao DN, a Companhia de Saneamento do Paraná afirmou: “Sobre a possibilidade de a Prefeitura municipalizar/licitar o serviço, a Sanepar não irá se manifestar no momento”.
Informou que entre as obras recentemente concluídas e as em andamento, os investimentos da empresa são de R$ 59,53 milhões para ampliação e melhorias dos serviços de água e esgoto. Até 2025 a previsão é que os investimentos superem R$ 40 milhões.
