Os Microempreendedores Individuais (MEI) passam a pagar um novo valor na contribuição mensal neste mês. Com o reajuste baseado no salário-mínimo de R$ 1.518,00, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) sobe de R$ 70,60 para R$ 75,90 para a maioria dos contribuintes. O contador André Cavalcanti, da Valore Contabilidade & Consultoria, destaca a importância de manter as contribuições em dia. “Apesar do reajuste, a contribuição do MEI continua sendo uma das formas mais acessíveis de garantir direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. O pagamento do DAS-MEI é essencial para manter a regularidade do CNPJ e evitar complicações fiscais”, explica Cavalcanti.
Para os MEIs que atuam em atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como comércio e indústria, há um acréscimo de R$ 1. Já aqueles que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pagam um adicional de R$ 5. Para quem desempenha ambas as atividades, o valor adicional é de R$ 6. Os empreendedores podem gerar a guia diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para dispositivos iOS e Android.
Atenção para guias atrasadas
Especialistas alertam que a inadimplência pode trazer prejuízos. “O não pagamento do DAS-MEI pode levar à inscrição da dívida na ativa, resultando em restrições no CNPJ e também no CPF do microempreendedor. Além disso, a dívida pode resultar na exclusão do CNPJ do sistema do MEI”, reforça Cavalcanti.
Para regularizar a situação, o MEI pode acessar o Portal do Simples Nacional e emitir as guias pendentes, evitando complicações futuras. A regularização é essencial para que o microempreendedor continue a usufruir dos benefícios oferecidos pelo regime do Simples Nacional.
