O Ministério Público do Paraná e a Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) promovem nesta quarta-feira, 13 de outubro, mobilização conjunta contra a aprovação da PEC 5/2021, em trâmite no Congresso Nacional, que propõe mudanças na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que podem prejudicar a livre atuação da instituição em prol da sociedade. O ato público será realizado às 9 horas, no auditório do edifício-sede do MPPR, em Curitiba, com transmissão e participação online dos agentes ministeriais em todo o estado. Iniciativas similares serão realizadas pelos Ministérios Públicos Estaduais em todo o país, bem como pela Procuradoria-Geral da República.
Em linhas gerais, a PEC 5/2021 pretende mudar a forma como são providos os cargos de conselheiros do CNMP, entidade que tem a atribuição de fiscalizar os MPs e seus integrantes, avaliando questões de ordem administrativa, financeira e disciplinar. As alterações propostas prejudicam diretamente a autonomia e independência funcional do Ministério Público, que são garantidas pela Constituição Federal. Com as mudanças, o corregedor nacional junto ao CNMP, por exemplo, passaria a ser uma pessoa indicada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, não mais um representante eleito pelos conselheiros dentre os seus pares que integram o Ministério Público, como ocorre hoje. “Caso a proposta seja aprovada da forma como se encontra, o Ministério Público brasileiro sofrerá enorme retrocesso em relação ao seu atual status constitucional que causará prejuízos graves ao estado democrático de direito e intimorato trabalho realizado por seus integrantes na defesa dos direitos da população.”, afirma o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, que vai presidir a manifestação na quarta-feira.
Prejuízo à sociedade – Para o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPPR, Mauro Sérgio Rocha, a Proposta de Emenda Constitucional revela uma tentativa de enfraquecimento do Ministério Público, que trará grande prejuízo ao combate à corrupção e às ações ministeriais de promoção de garantias de direitos. “Quem perde com isso, sempre, é a população mais vulnerável. O Parlamento Brasileiro, em meio a tantas necessidades verdadeiramente prioritárias para o país, age para o desmantelamento de uma instituição que é essencial ao estado democrático de direito”, sustenta o procurador de Justiça.
O presidente da APMP, promotor de Justiça André Tiago Pasternak Glitz, é enfático: “A PEC 05/2021 representa o fim do Ministério Público brasileiro como o conhecemos. Se aprovada, sujeitará os atos dos agentes ministeriais em todo o país ao controle de um Conselho Nacional do Ministério Público sob forte ingerência do Congresso Nacional”, avalia. O promotor aponta retrocessos na atuação institucional em todas as áreas: defesa do patrimônio público, meio ambiente, proteção das crianças e adolescentes, consumidor, entre outras. “Será o fim de uma instituição que tem a missão constitucional de defesa da sociedade, daí a importância de a população em geral reagir a essa proposta de desconstrução do Ministério Público Brasileiro”.
A PEC 05/2021 seria votada nesta semana na Câmara Federal dos Deputados, mas a deliberação foi adiada. Ainda não foi divulgada nova data para apreciação da proposta pela Câmara Federal.
Nota pública – Ainda nesta semana, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp) emitiram nota conjunta contra a aprovação da PEC 5/2021. No documento, o CNPG e a Conamp ressaltam que as modificações indicadas no substitutivo trazem risco de “prejuízos sem precedentes” para a atuação do Ministério Público, pois violam a independência funcional dos agentes ministeriais e a autonomia das instituições, que são importantes garantias da sociedade estabelecidas pela Constituição Federal. Acesse aqui a íntegra da nota.
