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EM PARANAVAÍ

Município atualiza valores das multas por infrações em terrenos e calçadas

Valores não eram atualizados desde 2018

5 de abril de 2023
Tempo de leitura: 2 min
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Município atualiza valores das multas por infrações em terrenos e calçadas

Foto: Divulgação Prefeitura

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O município de Paranavaí, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, atualizou, através do Decreto Municipal 24.804/2023, os valores das penalidades pecuniárias do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 48/2018 – Código de Posturas de Paranavaí.

Os valores das multas foram atualizados com base no Índice Nacional de Preços ao Cosumidor (INPC) de 2018 a 2023. “Essa atualização era necessária, já que desde 2018 os valores eram os mesmos. Temos um Código de Posturas que precisa ser respeitado. A situação envolvendo terrenos, mato e lixo precisam ser controladas e as pessoas que não cuidam devidamente serão responsabilizadas e punidas, conforme a lei”, ressaltou o secretário de Desenvolvimento Urbano, Amauri Niehues.

Portanto, com a atualização, os valores ficaram da seguinte forma:

– Infração aos artigos da Seção II, do Título III, que tratam de terrenos com matos ou lixos – por infração: R$ 848,56;

– Infração aos artigos do Título IV – por infração: R$ 412,55 (passeio público/calçadas);

– Execução pelo município dos serviços relacionados nos artigos da Seção II, do Título III, que tratam de roçagem – por m²: R$ 2,14;

– Execução pelo município dos serviços relacionados nos artigos da Seção II, do Título III, que tratam do recolhimento de entulho – por viagem de caminhão ou trator: R$ 334,95;

– Execução pelo município dos serviços relacionados nos artigos da Seção II, do Título III, que tratam da operação com pá carregadeira – hora máquina: R$ 168,66;

O município ainda reforça que contribuintes que tenham imóveis no município precisam manter o endereço de correspondência sempre atualizado no sistema da prefeitura, assim receberá as notificações.

Em todos os casos de notificações, caso o responsável pelo imóvel não receba a notificação, a mesma será publicada no Diário Oficial do Paraná e o prazo após a publicação, para regularização, é de 15 dias. Após esse prazo, haverá o prosseguimento dos trâmites legais.

 

FONTE: Prefeitura de Paranavaí

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