Na manhã desta quinta-feira (30), o prefeito KIQ assinou o Projeto de Lei nº 028/2022, que estabelece o piso salarial dos Agentes de Apoio Educacional e possibilita que sejam celebradas transações de acordo com os servidores efetivos da categoria para o pagamento de valores anteriores. A elaboração dos termos do novo Projeto foi amplamente discutida entre as secretarias de Educação, Administração, Fazenda e Procuradoria Jurídica do município, com a análise minuciosa de todo o impacto financeiro aos cofres públicos. Agora, o Projeto de Lei está sendo encaminhado à Câmara Municipal para aprovação dos vereadores.
“Inicialmente, queríamos ter aplicado a equiparação salarial dos Agentes de Apoio Educacional para iniciar o pagamento já na folha do mês de maio. Porém, surgiram vários pedidos da categoria para que não só aplicássemos o pagamento do piso salarial a partir de agora, mas também que considerássemos os anos de defasagem nos pagamentos. Além disso, os vereadores Luiz Paulo, Leônidas, Fernanda, Amarildo, José Galvão e Zenaide nos encaminharam um ofício solicitando alterações no Projeto de Lei inicial para concessão do complemento salarial. Foi necessário então reavaliar, fazer cálculos minuciosos sobre o impacto financeiro para o município, o que levou tempo”, destacou o prefeito KIQ.
O secretário de Administração do município, Marcio Assakawa, explicou que “o novo Projeto de Lei prevê que o piso salarial do cargo de Agente de Apoio Educacional passe a ser de R$ 3.845,63 e, além disso, que o município possa fazer acordos administrativos com os servidores para o pagamento parcelado de até 50% dos valores originais relativos às diferenças entre os valores recebidos e o piso do magistério dos últimos 5 anos”.
Segundo os cálculos feitos pelo município, o valor simulado dos acordos possíveis de serem realizados vai impactar os cofres públicos em pouco mais de R$ 4 milhões. O pagamento dos valores será feito de forma parcela em folha de pagamento, em 36 vezes iguais, sem incidência de juros e/ou correção monetária. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 1.000,00 (salvo diferenças finais) e, independentemente do valor de direito do servidor, o teto máximo a ser pago não poderá exceder a quantia de R$ 50 mil.
“O acordo será proposto a 83 Agentes de Apoio Educacional efetivos do município. Se o novo Projeto de Lei for aprovado, os pagamentos para os servidores que assinarem o acordo com o município começam em agosto deste ano. Esta é uma maneira de corrigir um erro cometido no momento da elaboração da Lei que criou este cargo, com relação ao valor salarial estipulado. Somada ao aumento real já concedido aos professores de todas as categorias do município, esta será, com certeza, uma grande conquista para a Educação de Paranavaí”, frisou a secretária de Educação, Adélia Paixão.
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