Neste Dia do Servidor Público (28), a Prefeitura de Paranavaí traz uma boa notícia para todos os servidores municipais. Já foi encaminhado para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 052/2022 que propõe várias alterações no Estatuto do Servidor.
“Diante de vários pedidos dos servidores para alterações de artigos e parágrafos do Estatuto, nós montamos um GT (Grupo de Trabalho) para discutir cada proposta de alteração, sem implicação em aumento de despesas para o município. Como o último Estatuto data de 2012, entendemos que alguns pontos estavam defasados e poderiam ser modificados para benefício dos servidores, sem que houvesse nenhum ônus aos cofres públicos municipais”, explicou o secretário de Administração, Márcio Assakawa.
Entre as alterações propostas no Projeto de Lei estão o aumento da licença-paternidade concedida em razão do nascimento ou adoção de filho. Se aprovada na Câmara, a licença passará de 15 para 30 dias, contados do nascimento ou do início da guarda da criança.
Outra alteração importante será a possibilidade de o servidor requerer 50% da Licença Prêmio com pagamento em pecúnia (em dinheiro). Antes, só havia a possibilidade de o servidor gozar os dias de licença. Destacando que o pagamento em dinheiro de 50% da Licença Prêmio valerá para aquelas licenças que vencerem a partir da sanção da Lei.
“Tivemos total apoio do prefeito KIQ, que inclusive encabeçou algumas propostas e autorizou essas alterações mais significativas para o servidor”, comentou Assakawa. Agora, a administração municipal aguarda a votação do Projeto de Lei na Câmara de Vereadores para que estas e outras alterações entrem em vigor.
FONTE: Prefeitura de Paranavaí
