Novo Código de Obras permite a regularização simplificada de edificações existentes, garantindo segurança jurídica e valorização imobiliária
A Prefeitura de Paranavaí deu mais um passo na modernização da gestão urbana ao criar um mecanismo que beneficia diretamente centenas de famílias. Imóveis construídos até 2025 sem licença formal agora podem ser regularizados de maneira simplificada, conforme estabelece o novo Código de Obras do município.
A regularização será feita por procedimento administrativo mediante solicitação do proprietário ou possuidor. Assim, a Prefeitura poderá emitir o Alvará de Construção com certificação de regularização, desde que o imóvel apresente condições adequadas de habitabilidade, estabilidade, acessibilidade, segurança, higiene e salubridade.
De acordo com a nova legislação, poderão ser regularizados:
imóveis já averbados em cartório, mas sem o “Habite-se”; edificações com certidão de existência emitida antes de 2025 pelo órgão municipal competente; imóveis comprovadamente existentes em imagens de satélite do GEO Paranavaí anteriores a 2025.
“Essa medida garante segurança jurídica às famílias e valoriza os imóveis que estavam à margem da formalidade”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano, Guilherme Ruiz.
“A nova regra representa uma oportunidade histórica para quem tem um imóvel irregular. Com a regularização, o proprietário poderá registrar a edificação em cartório, buscar financiamentos e garantir a formalidade legal do seu patrimônio”, completou Ruiz.
Os interessados em regularizar construções devem procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h, no 2º andar da Prefeitura.
O novo Código de Obras possui 56 páginas e pode ser acessado no site da Prefeitura.
