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MOBILIZAÇÃO NACIONAL

Mutirão de reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade acontece neste sábado em Paranavaí

Ação do programa (Re)conhecendo Direitos oferece exames de DNA gratuitos como parte da mobilização nacional “Meu Pai Tem Nome”

13 de agosto de 2024
Tempo de leitura: 4 min
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Mutirão de reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade acontece neste sábado em Paranavaí

Foto: Divulgação/DPDF

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Cibele Chacon – da redação

Neste sábado (17), Paranavaí terá um mutirão de reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade, com oferta de exames de DNA gratuitos. A ação faz parte do programa (Re)conhecendo Direitos e integra a mobilização nacional “Meu Pai Tem Nome”, promovida pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). O objetivo é regularizar os registros de paternidade ou maternidade, com a concordância de todas as partes envolvidas.

Durante o evento, haverá um laboratório presente para colher material genético para exame de DNA gratuito, destinado a casos de crianças sem o registro de um dos pais. Os números da região são preocupantes: quase 5% dos registros de nascimentos não incluem o nome do pai. Nos últimos oito anos, quase 600 crianças foram registradas sem o pai apenas na cidade de Paranavaí.

Segundo o defensor público Gabriel Antonio Schmitt Roque, o reconhecimento da paternidade, seja biológica ou socioafetiva, implica uma série de direitos e deveres ao pai. “Esse reconhecimento traz direitos de participação na vida da criança e de acompanhamento do desenvolvimento dela, além de deveres como o sustento e cuidado. Também são garantidos os direitos sucessórios, como o direito à herança”, explica.

Roque também aborda as opções legais disponíveis caso o pai se recuse a reconhecer a paternidade, mesmo após a confirmação do exame de DNA. “Se o pai se recusar a reconhecer a paternidade, mesmo com o DNA positivo, será possível o reconhecimento forçado via judicial. O cartório registrará o genitor na certidão de nascimento da criança”, afirma.

Sobre a possibilidade de o pai descobrir posteriormente que não é o pai biológico, o defensor esclarece que a exclusão do nome do pai do registro não é automática. “Apesar de não haver vínculo biológico, é possível que exista vínculo afetivo com a criança, o que pode levar à manutenção do nome do pai no registro”, comenta Roque.

O reconhecimento de paternidade também afeta os direitos de herança e pensão alimentícia da criança. “A partir do reconhecimento no registro civil, a criança passa a exercer automaticamente o direito de receber alimentos do genitor, além de concorrer com os demais filhos em eventual herança, em igualdade de condições”, detalha Roque.

Outro ponto abordado é a questão da dupla paternidade. “Atualmente, é possível que haja a chamada ‘dupla paternidade’ da criança. O mutirão também trabalhará com os reconhecimentos socioafetivos, que podem ocorrer mesmo que a criança já tenha um pai registral ou biológico na certidão de nascimento”, explica.

Em casos de reconhecimento tardio, Roque esclarece que “a pensão alimentícia apenas se torna obrigatória após a existência de um título, que pode ser um acordo formal ou uma decisão judicial. Não é possível a cobrança de alimentos de forma retroativa”.

O mutirão deste sábado visa regularizar a situação documental de crianças de Paranavaí e região. Segundo Roque, “números elevados de crianças sem registro paterno impedem o exercício de vários direitos”. O evento busca facilitar o acesso à justiça e corrigir falhas no registro de nascimento.

SERVIÇO

(Re)conhecendo Direitos em Paranavaí

17 de agosto, das 12h às 17h

Local: Sede da Defensoria Pública – Avenida Deputado Heitor Alencar Furtado, 3260

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA NECESSÁRIA

  • Documento de identificação pessoal de todos(as) os(as) envolvidos(as) – RG ou CPF;
  • Comprovante de residência de todos(as) os(as) envolvidos;
  • Comprovante de renda de todos(as) com mais de 18 anos.

DOCUMENTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA O PEDIDO:

  • Certidão de nascimento do(a) filho(a) a ser reconhecido;
  • Fotografias, mensagens, declarações de testemunhas e outros documentos que comprovem o vínculo afetivo nos casos de solicitação de reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva.

Agilize o envio destes documentos, preenchendo o formulário de pré-inscrição aqui.

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