“Não há justificativa legal para o chefe do Poder Executivo de Paranavaí não conceder o direito dos professores. O não pagamento do piso do magistério causou espanto na categoria, até porque não existe nenhuma lei que impeça a Administração Municipal de conceder o piso de R$ 4.420,36 aos professores”, declarou Simone Aparecida, assessora jurídica do Sinserpar (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí).
A análise foi feita durante a Assembleia Extraordinária com professores e agentes de apoio educacional da rede municipal, na última sexta-feira, dia 3, na Aciap – Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí. O principal questionamento dos servidores se refere ao não pagamento, por parte do Município de Paranavaí, do reajuste de 14,9% referente ao piso salarial nacional do magistério de 2023 e o repasse da inflação de 5,93% concedido aos demais servidores.
Os vereadores de Paranavaí aprovaram, no final do mês de janeiro, o projeto de lei que define o reajuste salarial dos servidores públicos municipais para o exercício de 2023. O índice de 5,93% valeu para a maioria das categorias, tanto do Executivo quanto do Legislativo. Porém, a exceção ficou por conta dos profissionais da educação (professores e agentes de apoio educacional), pois o texto excluiu os funcionários que tiveram aumento real em 2022.
Já em relação ao piso do magistério, a lei nº11738 sancionada em 2008 estabelece que o reajuste deve ser feito anualmente, no mês de janeiro. O novo Ministro da Educação, Camilo Santana, havia anunciado o reajuste de 14,9% – notícia que foi comemorada pelos professores, entretanto, após o anúncio, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) criticou a medida, disse que não existe base legal para isso e orientou os municípios a não conceder o reajuste.
De acordo com a assessora jurídica do Sinserpar, além de ser um ato ilegal não conceder o reajuste, os planos de carreira também devem ser respeitados, havendo atualização de acordo com cada reajuste concedido. “Os professores municipais de Paranavaí têm seu plano de carreira do magistério que prevê os percentuais entre níveis de classes da carreira, portanto, uma vez reajustado o piso do magistério, deve ser aplicado no início da carreira e deve haver o reflexo sobre as demais vantagens e gratificações”, concluiu Aparecida.
O presidente do Sinserpar, Gabriel dos Santos Luiz, explicou aos servidores que compareceram na Aciap que o sindicato adotou a postura de ter uma assessoria contábil para facilitar o entendimento das contas públicas. “Todos os meses chega um relatório de arrecadação e despesas do município de Paranavaí. A Administração Municipal alega não ter verba, mas essa informação não procede”, comentou com base no relatório enviado pelo economista Cid Cordeiro. “A verba existe, mas o chefe do Executivo está confundindo correção pela inflação e valorização profissional. Existem carreiras no setor público que possuem legislação própria e isso permite a valorização desses profissionais por entender o papel relevante que têm para políticas públicas”, complementou Cordeiro.
Em 2022 o município de Paranavaí cumpriu a determinação do Governo Federal e concedeu o reajuste salarial do magistério de 33,24%, passando de R$ 2.886 para R$ 3.845,63 (havia dois anos que os professores não tinham o seu piso salarial atualizado, devido à pandemia). Mas, segundo Gabriel, a tabela de vencimentos vinculada ao plano de carreira de cada servidor não foi alterada. “É claro que o auxílio-alimentação é importante, mas o plano de carreira é o essencial do servidor”, enfatizou. De acordo com a planilha do sindicato, os professores e agentes de apoio educacional estão perdendo em média mensal R$ 1.373,72 e R$ 18.311,73 em média anual.
Gabriel também explicou sobre o fato de o sindicato ter apoiado o projeto enviado pela Prefeitura sobre o reajuste para todos os servidores. “O sindicato apoiou o reajuste salarial da inflação para todas as categorias. Se nós tivéssemos tomado a decisão de ir contra o projeto, os demais servidores poderiam sair prejudicados dessa situação. Agora, é uma nova luta. Sempre estivemos ao lado dos professores e vamos em busca dessa valorização. A maior prova de que estamos ao lado dos professores são os estudos realizados pelo nosso economista. Ele acompanha os cálculos do Fundeb e da administração municipal. Apoiamos todos os servidores e não vamos nos acomodar”, finalizou.
Também estiveram presentes na reunião a vereadora Professora Cida Gonçalves e o professor estadual e ex-vereador de Paranavaí, Carlos Alberto João. “Diversos municípios do Paraná já estão dando exemplos ao conceder o reajuste salarial do magistério, porém, Paranavaí vive esse atraso na educação.
(Assessoria Sinserpar)
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