REINALDO SILVA
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“Órgãos municipais estão realizando estudos necessários para a formatação do novo modelo de prestação de serviços de água e esgoto.” O trecho da mensagem encaminhada à Câmara de Vereadores de Paranavaí acompanha o Projeto de Lei 14/2023, apresentado na sessão ordinária de segunda-feira (13), que institui a Política Municipal de Saneamento Básico. O texto será submetido a avaliações da Procuradoria do Legislativo e das comissões pertinentes.
Na justificativa apresentada pelo Poder Executivo, consta que o contrato de concessão à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) está vencido.
O texto assinado pelo prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Delegado KIQ) destaca que a Sanpear é responsável pelos serviços de saneamento básico em Paranavaí há 50 anos, mas somente agora, pela primeira vez, haverá processo de licitação para definir a empresa executora. “Com a realização da licitação, os usuários poderão ser beneficiados com a prestação de serviços de melhor eficiência, além da expectativa de redução da tarifa.”
Além da Política Municipal de Saneamento Básico, a legislação federal define outros instrumentos necessários para a contratação ou a concessão de serviços, bem como para o recebimento de recursos financeiros da União: plano municipal, conselho municipal e fundo municipal. Todos estão previstos no PL 14/2023.
“Por se tratar de matéria de extrema relevância para o andamento dos estudos técnicos para a contratação de nova empresa, solicitamos que o presente projeto de lei tramite em regime de urgência”, pediu o prefeito KIQ aos vereadores. A expectativa é que o edital de concorrência pública seja lançado em agosto deste ano.
De acordo com a Secretaria Municipal de Comunicação, os estudos técnicos contratados pela Prefeitura estão sendo finalizados e apontarão o modelo de operação mais viável, se concessão dos serviços ou municipalização.
Motivação – A primeira concessão dos serviços à Sanepar em Paranavaí foi formalizada em 1972, com início das operações no ano seguinte. Posteriormente foram feitos termos aditivos para a manutenção do acordo, sendo o vencimento do último em 2018.
O entendimento é que esse formato fere a legislação, posto que a Constituição Federal impõe o processo licitatório como regra para a contratação de serviços pelo poder público, o que não aconteceu no caso da Sanepar em Paranavaí. Por isso, em dezembro de 2019 KIQ assinou o decreto de nulidade dos contratos.
Consta no Novo Marco Legal de Saneamento Básico que enquanto o novo operador não assumir a prestação dos serviços, a responsabilidade continua sendo do antigo prestador.
Sanepar – Em recente nota enviada ao Diário do Noroeste, a Sanepar disse que não se manifestaria sobre a possibilidade de a Prefeitura municipalizar ou licitar os serviços de saneamento básico.
Na ocasião, informou que as obras concluídas ao longo dos últimos meses ou em andamento, visando à ampliação e à melhoria dos serviços de água e esgoto somam R$ 59,53 milhões para. Até 2025 a previsão é que os investimentos superem R$ 40 milhões.
Atualmente, a coleta e o tratamento de esgoto chegam a 82,50% dos moradores de Paranavaí, sendo todo esgoto coletado tratado, e 100% da população possui acesso a água tratada.
A Secretaria Municipal de Comunicação afirmou que a universalização do saneamento básico, com segurança, qualidade e regularidade, é um desafio que o poder público municipal deve encarar como um dos mais significativos.
