Instituições de saúde de diferentes portes precisarão disponibilizar um espaço de descanso exclusivo para profissionais de enfermagem dentro de suas intermediações. Essa medida faz parte da Lei Nº. 14.602/23 que passou a vigorar recentemente após publicação no Diário Oficial da União.
Agora, hospitais, clínicas e outras instituições que admitam profissionais da enfermagem precisam adaptar sua estrutura para incorporar esta demanda. Também fazem parte da contemplação outros tipos de trabalhadores como parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem.
A publicação também elenca como devem ser os ambientes. Há exigência para espaços arejados, com banheiros, mobiliário adequado, que ofereçam conforto térmico e acústico, além de possuir dimensões compatíveis com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.
“Essa norma modifica a Lei 7.498/86, que até 2023 regulamenta o exercício da enfermagem. Essa determinação atribui novos direitos a uma cadeia de profissionais que, entre 1986 e 2022, não tiveram tanta assistência ao seu escopo de trabalho”, salienta o advogado Thayan Fernando Ferreira, especialista em direito público e direito de saúde, membro da comissão de direito médico da OAB-MG e diretor do escritório Ferreira Cruz Advogados.
O especialista ainda acrescenta que é importante revisões como essas porque elas contextualizam um cenário atual ao qual os profissionais estão inseridos. “Nada mais justo do que revisões em leis que há muito foram sancionadas. De 1986, que foi quando ocorreu a primeira legislação para profissionais da enfermagem, para 2023, muita coisa mudou dentro do campo de atuação. O cotidiano e a forma na qual estes trabalhadores exerciam suas funções adaptaram ao presente, se desprendendo dos conceitos e métodos antigos. Então é necessário que seus direitos sejam revistos”.
Outro argumento de Thayan é quanto a pandemia de Covid-19 que trouxe ao mundo uma demanda jamais vista anteriormente. “Nós vimos profissionais da saúde chegando à exaustão. Não somente os enfermeiros, mas todos num âmbito geral. Passamos por situações que marcaram a história e criaram uma ótima muito diferente de quarenta décadas atrás. Então não podemos deixar essas pessoas que tanto lutaram em hospitais, clínicas e outras instituições desamparadas. É a hora de zelar por elas”, acrescenta o advogado.
Tudo isso aconteceu meses após o início do debate sobre o piso salarial dos enfermeiros, que movimentou discussões em todo Brasil. Um dos pontos de inquietação foi quanto aos investimentos que as instituições de saúde precisarão desenvolver para coloca os contracheques em dia. Está também é uma preocupação para a nova lei.
“Claro que toda adaptação custa dinheiro. Então, apenas aplicar uma lei e exigir que uma instituição modifique seu interior da noite para o dia é uma exigência distante da realidade. As casas de saúde precisam de um tempo para manutenção e, enfim, poderem disponibilizar os espaços”, finaliza o advogado.
