O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Cidadania (Seju), formalizou, nesta quarta-feira (16), parcerias para o fortalecimento das políticas sobre pessoas desaparecidas e também para aprimorar o fluxo de atendimento às vítimas de tráficos de pessoas, com participação de diversos órgãos do Sistema de Justiça e da Agência da ONU para Migrações (OIM).
Os documentos foram assinados durante a cerimônia de entrega de 24 veículos para os Conselhos Tutelares do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no Palácio do Iguaçu. Na solenidade, que contou com a presença do ministro Silvio Almeida, também foram firmados termos de cooperação e protocolos de intenções na área de educação em direitos humanos para os Sistemas de Justiça e Segurança Pública, e também decretos de criação do Observatório Estadual dos Direitos Humanos e lançamento do programa Migra Paraná.
“Nosso objetivo é ampliar a resolução de casos de desaparecimento, prevenir e combater o crime de tráfico de pessoas, que é uma das mais graves violações aos direitos humanos”, disse Santin Roveda, secretário da Justiça e Cidadania.
O termo de cooperação para o enfrentamento ao desaparecimento de pessoas foi assinado pelo Governo do Estado com os principais órgãos do Sistema de Justiça do Paraná. Ele estabelece o Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid), criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como principal ferramenta de controle, uniformizando as iniciativas de cada órgão e facilitando o intercâmbio de dados e informações entre seus agentes e servidores.
“Este documento é muito importante para inserir os órgãos do Sistemas de Justiça e da Segurança Pública no Sinalid, ou seja, todo mundo vai operar num sistema nacional, de maneira que as informações serão acessíveis em outros estados”, explicou o promotor Rafael Moura, membro do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) de Proteção aos Direitos Humanos. “Além dessa ferramenta, o termo renova a política pública estadual e interinstitucional de busca de pessoas desaparecidas para se criar uma cultura de engajamento de todas as instituições”.
Também estão previstas uma série de atualizações nos procedimentos do Ministério Público (MP-PR), Tribunal de Justiça (TJ-PR) e das forças policiais comandadas pela Secretaria de Segurança Pública (Sesp), como padronização das comunicações de desaparecimentos, registros de casos antigos, acompanhamento de casos e expedição de relatórios periódicos, prioridade no atendimento e no trâmite de processos judiciais, e cuidados especiais no registro de ocorrências.
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Família (Sedef) complementa o trabalho, através do encaminhamento dos familiares e vítimas aos serviços socioassistenciais e de acolhimento, enquanto a Defensoria Pública (DPE-PR) realizará a assistência jurídica.
“A Defensoria acompanha e é parceira na execução de políticas públicas relacionadas à prevenção e resolução do desaparecimento de pessoas, e participa deste termo com o acolhimento de familiares, com assistência jurídica e com contribuição de tudo que tiver ao nosso alcance para que a política pública possa ser concretizada da melhor forma possível”, afirmou André Giamberardino, defensor público-geral do Estado.
A implementação e coordenação da Rede Estadual de Atenção ao Desaparecimento de Pessoas ficou sob responsabilidade Secretaria de Justiça e Cidadania, instância pública que contará com a participação de órgãos governamentais e da sociedade civil e terá o objetivo de promover ações voltadas às pessoas desaparecidas e seus familiares.
A Polícia Científica, que já tem papel essencial na Política de Busca de Pessoas Desaparecidas e Direitos Humanos, sendo elo integrador entre os Sistemas de Justiça e Segurança Pública, também vai atuar nessa rede com a coleta de DNA de familiares de pessoas desaparecidas.
COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS – A Secretaria de Justiça e Cidadania, por meio do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP-PR), também assinou um Protocolo de Intenções para viabilizar o atendimento às vítimas de tráfico de pessoas. O documento prevê a capacitação para atendimento às vítimas, desde a denúncia e o resgate até o acompanhamento continuado, baseado no “Protocolo de Fluxo de Atendimento a Vítimas de Tráfico de Pessoas”, produzido pelo NETP-PR em parceria com a OIM.
“Para a OIM, o trabalho em rede é fundamental para combater o tráfico de pessoas, e para isso o Governo do Estado pode contar com o nosso apoio, como foi a formalização deste fluxo”, afirmou Natália Maciel, coordenadora de Projetos da OIM. “O Estado do Paraná, por meio do NETP-PR, desenvolve um excelente trabalho no atendimento das vítimas de tráfico de pessoas, e a própria criação deste fluxo é um avanço, já que muitos estados ainda não realizaram”.
Além da Seju, assinaram o protocolo os equipamentos públicos Casa da Mulher Brasileira e Centro de Referência Atendimento para Mulheres em Situação de Violência (CRAM), as OSCs Rede Um Grito Pela Vida, Central Integrada de Apoio à Família e Jovens Com Uma Missão, e as empresas Cargolift, da área de logística, e Natosafe, da área de informática biomédica.
“A partir dessa assinatura, estamos formalizando parcerias que já acontecem há muitos anos com essas OSCs, que realizam o atendimento e acolhimento das vítimas, inclusive com recâmbio delas para os seus estados de origem e suas famílias de forma célere”, afirmou Silvia Xavier, coordenadora do NETP-PR
Ela destacou ainda o papel da iniciativa privada no combate ao tráfico de pessoas. “A Cargolift desenvolveu um aplicativo para que os seus motoristas notifiquem automaticamente o poder público quando encontram alguma suspeita nas estradas, enquanto a Natosafe desenvolveu uma tecnologia para biometria de bebês, que já está sendo utilizado no Hospital do Trabalhador, que é fundamental tanto na prevenção quanto na identificação de vítimas”, explicou.
O crime de tráfico de pessoas é definido pelo Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, mais conhecido como Protocolo de Palermo.
Denúncias podem ser feitas junto ao NETP-PR por meio do telefone (41) 3210-2778 ou do e-mail nucleoetp@seju.pr.gov.br; pelos canais Disque 100 e Ligue 180, do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania; Disque-Denúncia 181 da Polícia Civil do Paraná; ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) e junto à Polícia Federal pelo e-mail direitoshumanos@pf.gov.br.
PRESENÇAS – Participaram da solenidade o secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Vieira; o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público, Gilberto Giacóia; a presidente da OAB-PR, Marilena Indira Winter; os secretários de Administração e Previdência, Elisandro Frigo, e Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Manoel Vasco; o diretor-geral da Polícia Científica, Luiz Grochocki; e o deputado estadual Goura.
Fonte: Agência Estadual de Notícias
