A Câmara Municipal de Paranavaí analisa um projeto de lei apresentado pelo vereador Carlos Augusto que propõe a criação do Programa de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou Similares para Famílias de Baixa Renda. A medida visa garantir o acesso a condições mínimas de saneamento básico aos moradores que vivem em áreas sem rede de esgoto e que não têm recursos para arcar com a manutenção dessas estruturas.
De acordo com o projeto, o serviço será disponibilizado gratuitamente para famílias cadastradas em programas sociais e inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), mediante requerimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A limpeza poderá ser realizada por caminhões de auto fossa da própria Prefeitura, com prioridade para famílias chefiadas por mulheres, com crianças, idosos ou pessoas com deficiência.
A proposta permite que o município utilize máquinas, servidores e ferramentas públicas para atender a demanda, desde que obedecidas as regras de prioridade e as condições socioeconômicas dos solicitantes. O acesso ao serviço poderá também ser autorizado mediante laudo técnico de vulnerabilidade social emitido pela Secretaria de Assistência Social.
“Além de garantir a dignidade dos cidadãos, a proposta também busca proteger a saúde pública, pois fossas sépticas malconservadas representam riscos à saúde e ao meio ambiente, podendo causar a contaminação do solo, proliferação de doenças e presença de vetores como ratos e moscas”, explica o autor.
O projeto proíbe expressamente o uso dos resíduos coletados como fertilizantes em áreas agrícolas e determina que as despesas com a execução da lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Caso aprovado, o programa entrará em vigor na data da publicação da lei.
