*Gustavo Emilio de Lima Thrun
Regularizando seu negócio abrindo um MEI possui algumas vantagens:
Ter um CNPJ.
Isenção de taxas para registro do MEI.
Pagamento tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS).
Início imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença.
Emissão de notas fiscais.
Maior poder de negociação com fornecedores, podendo obter descontos para pessoa jurídica.
Acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito, entre outros.
Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.
Quem pode abrir um MEI, e algumas regras que devem ser observadas que impedem sua abertura
Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI.
Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Não ter ou abrir filial de outra empresa.
Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00* ou até R$ 251.600,00* para o transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas, de acordo com a tabela B, Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
Beneficiários do Bolsa Família devem observar os critérios do Programa “Bolsa Família”.
Servidor Público Federal não pode ser MEI, com base na Lei nº 8112/90. Servidor Públicos Estadual e Municipal deve observar os critérios da respectiva legislação/estatuto do servidor.
Alguns benefícios que a pessoa perde ou pode perder ao abrir um MEI:
Aposentadoria por invalidez.
Auxílio-doença ou salário maternidade.
Seguro desemprego.
BPC-LOAS.
Prouni, FIES.
Todo bônus tem um ônus, existem obrigações para quem possui um MEI:
Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.
Preencher o Relatório Mensal.
Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
Enviar a Declaração de Faturamento Anual.
Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.
Já vimos algumas vantagens que o MEI traz para o seu negócio, mas existem vantagens para você pessoa física e sua família:
Aposentadoria por idade.
Aposentadoria por invalidez.
Auxílio-doença.
Salário-maternidade.
Para a sua família:
Auxílio-reclusão.
Pensão por morte.
Para abrir seu MEI é simples e gratuito, basta ter RG, CPF, dados de contato, endereço residencial, uma conta no gov.br nível prata ou ouro, atividade que irá exercer, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado.
Lembrando que mesmo tendo um MEI, se você se enquadrar em algum dos itens das regras que obrigam a fazer declaração de imposto de renda pessoa física, também terá que declarar.
Telefone: 41 9236-3598
Instagram: @guga_contabil
