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ARTIGO

Por que ser um MEI?

9 de abril de 2024
Tempo de leitura: 4 min
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Por que ser um MEI?

Gustavo Emilio de Lima Thrun É contador pela Universidade Positivo, inscrito no CRC PR 051660/o-0, atua há mais de 15 anos na área de assessoria contábil, tributária e trabalhista.

Enviar por WhatsappCompartilhar FacebookTelegramEnviar por e-mail

*Gustavo Emilio de Lima Thrun

Regularizando seu negócio abrindo um MEI possui algumas vantagens:

Ter um CNPJ.

Isenção de taxas para registro do MEI.

Pagamento tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS).

Início imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença.

Emissão de notas fiscais.

Maior poder de negociação com fornecedores, podendo obter descontos para pessoa jurídica.

Acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito, entre outros.

Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.

Quem pode abrir um MEI, e algumas regras que devem ser observadas que impedem sua abertura

Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI.

Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.

Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Não ter ou abrir filial de outra empresa.

Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00* ou até R$ 251.600,00* para o transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas, de acordo com a tabela B, Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

Beneficiários do Bolsa Família devem observar os critérios do Programa “Bolsa Família”.

Servidor Público Federal não pode ser MEI, com base na Lei nº 8112/90. Servidor Públicos Estadual e Municipal deve observar os critérios da respectiva legislação/estatuto do servidor.

Alguns benefícios que a pessoa perde ou pode perder ao abrir um MEI:

Aposentadoria por invalidez.

Auxílio-doença ou salário maternidade.

Seguro desemprego.

BPC-LOAS.

Prouni, FIES.

Todo bônus tem um ônus, existem obrigações para quem possui um MEI:

Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.

Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.

Preencher o Relatório Mensal.

Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.

Enviar a Declaração de Faturamento Anual.

Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.

Já vimos algumas vantagens que o MEI traz para o seu negócio, mas existem vantagens para você pessoa física e sua família:

Aposentadoria por idade.

Aposentadoria por invalidez.

Auxílio-doença.

Salário-maternidade.

Para a sua família:

Auxílio-reclusão.

Pensão por morte.

Para abrir seu MEI é simples e gratuito, basta ter RG, CPF, dados de contato, endereço residencial, uma conta no gov.br nível prata ou ouro, atividade que irá exercer, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado.

Lembrando que mesmo tendo um MEI, se você se enquadrar em algum dos itens das regras que obrigam a fazer declaração de imposto de renda pessoa física, também terá que declarar.

 

Telefone: 41 9236-3598

Instagram: @guga_contabil

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