Está chegando ao fim o prazo para que os contribuintes que têm débitos tributários com o município possam aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e quitar suas dívidas. Os contribuintes inadimplentes podem regularizar a situação aproveitando descontos de 60% até 100% de multas e juros, e ainda parcelar os valores em até 36 vezes. Mas é preciso ficar atento, o prazo final é dia 30 de setembro.
Os débitos poderão ser pagos em até 36 parcelas mensais e sucessivas, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 100,00. Para pagamentos de três a seis parcelas, o desconto será de 90%; de sete a 12, 80%; de 13 a 24, 70%; e de 25 a 36 parcelas, 60%. Para 100% de desconto de multas e juros de mora, em parcela única, o contribuinte precisa formalizar o pedido até 30 de setembro.
O vencimento da única ou primeira parcela se dará na data do parcelamento e as demais, quando houver, no mesmo dia dos meses subsequentes. Não existirá acordo com duas parcelas conforme Parecer Jurídico nº 151/2021.
“O objetivo do Refis é propor a redução dos encargos de multas e juros para que os contribuintes regularizem suas pendências perante o fisco municipal. Como ainda estamos enfrentando dificuldades por conta da pandemia, é importante que as pessoas não deixem para aderir ao programa nos últimos dias, até mesmo para evitar aglomerações na Prefeitura”, ressalta o secretário de Fazenda do município, Gilmar Pinheiro.
O benefício de remissão deverá ser solicitado através de requerimento devidamente protocolado. São objeto da remissão as multas por não entrega da declaração de serviços no livro eletrônico e multas pela falta de solicitação de acesso ao sistema de emissão da nota fiscal eletrônica quando expressamente obrigado.
O contribuinte deve anexar ao requerimento as seguintes informações/documentos:
– Cópia dos autos de infração;
– Documentos de identificação (com foto) do solicitante;
– Comprovante de endereço atualizado;
– Contrato social consolidado (ou acompanhado da última alteração) ou documento equivalente (quando Pessoa Jurídica).
Os moradores que se interessarem poderão fazer a simulação dos débitos e renegociar o pagamento com descontos. Para isso, basta que os contribuintes compareçam à Prefeitura de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h. Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Fazenda, através do telefone (44) 3421-2323. (Fonte: Prefeitura de Paranavaí)
