REINALDO SILVA
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A Prefeitura de Paranavaí está avaliando as questões jurídicas que envolvem a concessão de reajuste salarial para professores e agentes de apoio educacional. De acordo com a secretária municipal de Educação, Adélia Paixão, existem pontos da legislação que geram insegurança e precisam ser devidamente esclarecidos, sob risco de provocar problemas administrativos.
O assunto gerou polêmica ao longo desta semana, durante a votação dos projetos de lei que estabeleceram a recomposição de 5,93% para todos os servidores públicos municipais, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto do Legislativo.
As matérias foram votadas em dois turnos na Câmara de Vereadores, em regime extraordinário, segunda e terça-feira.
A discussão foi motivada pela redação do artigo 2º do PL 005/2023, que retirou professores e agentes de apoio educacional da lista geral de servidores de Paranavaí contemplados com o reajuste salarial. Isso porque, segundo o texto, o percentual não se aplicaria às categorias que tiveram aumento real em 2022.
O texto foi aprovado por maioria, tendo votos contrários de Aparecida Gonçalves e Maria Clara Gomes. Na ocasião, elas defenderam que os profissionais da educação também deveriam ter direito à revisão salarial. Os vereadores Luís Paulo Hurtado, presidente da Casa, e Leônidas Fávero Neto argumentaram que Legislativo e Executivo trabalhariam em parceria a fim de encontrar alternativas que garantissem a recomposição.
A rede municipal de ensino reúne 550 professores e 170 agentes de apoio educacional, atuando em 41 instituições, entre escolas e centros de educação infantil.
Legislação – Adélia Paixão explicou que o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi estabelecido em 2008. Desde então, os reajustes são definidos por portarias.
No dia 17 de janeiro de 2023, o ministro da Educação, Camilo Santana, assinou a portaria estabelecendo o novo valor mínimo a ser pago para a categoria, que passou de R$ 3.845,63 em 2022 para R$ 4.420,55. O reajuste de 15% considera a jornada de 40 horas semanais na modalidade normal de ensino.
De acordo com Adélia, a correção feita através de portarias é controversa. Há avaliações que apontam a legalidade do formato e outras que o consideram inconstitucional. É esse ponto que está sob análise da equipe jurídica da Prefeitura de Paranavaí. Resolvida a situação, professores e agentes de apoio educacional serão contemplados com a revisão salarial retroativamente a janeiro, garantiu a secretária de Educação.
O reajuste do piso do magistério deve ser aplicado anualmente, levando em conta o crescimento do valor por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano estabelecido pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Por se tratar de recurso específico para a educação, o salário da categoria é calculado separadamente dos vencimentos dos demais servidores públicos.
