A Prefeitura de Paranavaí contratou o Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico de abastecimento de água e tratamento de esgotamento sanitário.
Confira algumas das responsabilidades do consórcio:
– Deliberar sobre os reajustes tarifários e conduzir as revisões ordinárias e extraordinárias, na forma da lei e de acordo com as disposições definidas nos termos do contrato da concessão;
– Monitorar a qualidade do serviço e aplicar, quando cabível, as multas contratuais e deduções incidentes nos valores tarifários, na forma disciplinada no âmbito do contrato da concessão;
– Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);
– Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas para a prestação de serviços e nos planos municipais;
– Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;
Relembrando que o município tornou público através do Decreto 26.200/2024 que vai abrir licitação para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com prazo estipulado de 35 anos, em conformidade com a Lei Federal 8.987/1995.
