REINALDO SILVA
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A regularização fundiária contribui para a valorização dos imóveis e o fortalecimento da economia local, pois proporciona segurança jurídica aos proprietários e fomenta investimentos e melhorias.
É o que defende a vereadora de Paranavaí Aparecida Gonçalves, autora da Indicação 142/2023, encaminhada ao Poder Executivo. O texto aponta a necessidade de regularizar áreas ocupadas e, assim, garantir que os moradores tenham acesso a serviços básicos.
Em resposta à indicação, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) informou que já apontou à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) lugares passíveis de regularização para inserção no programa Escritura na Mão, do Governo do Estado. Nesta primeira fase a expectativa é incluir 90 lotes urbanos.
De acordo com a assistente social da Sedur, Pauline Maria Machado de Oliveira, o programa habitacional está no início. Será necessário cadastrar as famílias e verificar se atendem os requisitos mínimos, por exemplo, ter renda familiar de até três salários mínimos e não possuir outro imóvel.
O prazo para o cadastramento ainda não foi definido.
Ao avaliar a importância da regularização fundiária, a assistente social da Sedur argumentou que “fomenta a arrecadação de tributos municipais e garante a efetivação da função social da propriedade”.
Outro ponto de destaque é incluir essas áreas no Plano Diretor e destinar investimentos que promovam melhorias urbanas.
O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano. É elaborado com a participação da sociedade, através de audiências públicas, e ordenado por profissionais técnicos de diferentes segmentos. Em resumo, é um pacto que define os instrumentos de planejamento para reorganizar os espaços e garantir melhoria da qualidade de vida da população.
Segundo a vereadora Professora Cida Gonçalves, a condição de irregularidade compromete a entrega de documentos, tais como as faturas de água e de energia elétrica.
Mas esse não é o único ponto a ser levado em conta. “A pessoa, com muito custo, com muita luta, construiu sua casa e hoje não tem os documentos regulamentados, isso traz uma preocupação, porque a pessoa sabe que a estrutura não está totalmente legalizada”, sustentou a vereadora.
Trata-se, conforme declarou a Professora Cida Gonçalves, de uma “situação que há tempos vem se prorrogando” e agora parece estar próxima da solução.
Cumprida a regularização fundiária, as famílias serão proprietárias definitivas do imóvel em que vivem, concluiu a assistente social da Sedur.
Escritura na Mão – O site da Cohapar (cohapar.pr.gov.br) apresenta uma síntese do que é o programa Escritura na Mão, desenvolvido para ampliar a efetividade da regularização fundiária no estado.
Primeiro os municípios interessados indicam áreas que pretendem regularizar. Depois a Cohapar realiza uma licitação para contratar empresas especializadas para realizarem os serviços, sendo que os recursos para pagamento das empresas são oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que foi instituído pela Lei Estadual 18.573/2015.
O programa é destinado a todos os municípios paranaenses. Para aderir, é preciso indicar áreas sem restrições ambientais e que não exijam realocação de famílias.
Foto: Guto Costa
