Prefeitura de Paranavaí propõe isenção fiscal para construção de casas populares

REINALDO SILVA

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Está em análise na Câmara de Vereadores de Paranavaí o projeto de lei complementar 19/2023, que concede benefícios fiscais para empresas envolvidas no processo de construção de casas populares. As isenções serão exclusivas para os programas habitacionais governamentais direcionados ao público de baixa renda.

A finalidade da proposição é desonerar e reduzir custos, permitindo que mais pessoas sejam atendidas. Além de garantir qualidade de vida para as pessoas que ainda não possuem casa própria, a medida fortalecerá o setor imobiliário.

O texto é de autoria do Poder Executivo e propõe a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para a entidade executora do programa (Cohapar, Caixa, Banco do Brasil etc.). Também retira as taxas de licença sanitária e execução de loteamentos e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em benefício das construtoras.

O projeto de lei complementar 19/2023 apresenta um estudo detalhado dos impactos financeiros que consideram 46 unidades habitacionais no Distrito de Mandiocaba e 40 na Vila dos Idosos.

Somente em 2023, as isenções representarão R$ 394.175,30 divididos da seguinte forma: R$ 275.480 de ITBI, R$ 42.936,72 de IPTU, R$ 38.962,02 de ISS da construção civil, R$ 28.137,21 de taxa de aprovação de projetos, R$ 6.773,36 de taxa de lixo e R$ 1.885,99 da taxa Habite-se.

A estimativa para os anos seguintes é de R$ 413.174,55 em 2024 e R$ 429.164,40 em 2025.

Conforme consta no projeto de lei complementar, a compensação da renúncia da receita se dará a partir de algumas estratégias, por exemplo, o realinhamento de percentual de descontos no IPTU, a atualização cadastral por georreferenciamento, a reavaliação da planta genérica de valores, o realinhamento de alíquotas, a redução da inadimplência, a cobrança efetiva de créditos vencidos e a implantação de programas de refinanciamento.

E por falar em refinanciamento de dívidas, em 1º de novembro deste ano a Prefeitura de Paranavaí lançará o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), voltado para contribuintes com débitos atrasados. Será possível parcelar o pagamento em 60 vezes e alcançar descontos de até 100% sobre juros e multas.

Nesta semana, a Câmara de Vereadores votou em primeiro turno o projeto de lei 98/2023, que autoriza a Administração Municipal a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) para a cessão dos terrenos no Distrito de Mandiocaba, onde serão construídas 46 casas. A proposição é do Poder Executivo e deverá ser levada à segunda votação na próxima sessão ordinária, dia 30 de outubro.

O projeto de lei complementar 19/2023 passará por análises na Procuradoria do Legislativo e nas comissões temáticas. Se receber pareceres favoráveis, seguirá para votação em plenário, sendo necessária a aprovação por maioria absoluta – mínimo de seis votos. Cumpridas essas etapas, poderá ser sancionado pelo prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Delegado KIQ).