REINALDO SILVA
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A regulamentação das atividades de mototáxi, motofrete e motoboy permitirá a fiscalização efetiva dos serviços prestados em Paranavaí. O projeto de lei que estabelece regras para o transporte individual remunerado em motocicletas e motonetas foi aprovado na Câmara de Vereadores na última segunda-feira. A Administração Municipal, propositora da nova legislação, justificou: haverá mais segurança para condutores e passageiros e redução no número de trabalhadores informais.
Em nota enviada ao Diário do Noroeste, a Prefeitura de Paranavaí destaca que a atividade de motoboy “teve aumento considerável nos últimos anos, dado o cenário da Covid-19. Tornou-se o ganha-pão de diversas famílias, bem como alternativa de comerciantes para manterem suas atividades na forma de delivery”. Nesse contexto, muitos atuam sem carteira assinada e, portanto, sem benefícios trabalhistas.
Com a aprovação do projeto de lei, “foram readequadas as formas de credenciamento, visando a facilitar aos prestadores de serviço a regulamentação da atividade”. A nota segue explicando que os condutores “não encontrarão dificuldades nos protocolos e evitarão processos burocráticos”.
A avaliação da Prefeitura é que a praticidade garantirá confiabilidade na relação de contratação entre empresas e motociclistas. “O município busca reduzir o número de reclamações que existem em relação à informalidade e as situações em que se encontram os veículos. Essas reivindicações eram feitas pelos próprios prestadores que buscam estar em conformidade com a legislação vigente.”
De acordo com a Administração Municipal, a aprovação da lei exige aos prestadores que seus veículos estejam de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), portanto haverá redução de motocicletas com alterações e adaptações irregulares, por exemplo, escapamentos com descarga livre e silenciador de motor defeituoso, deficiente e inoperante.
Trabalhadores – Ontem, o Diário do Noroeste publicou matéria tratando sobre a regulamentação da lei. Na ocasião, a equipe de reportagem conversou com prestadores de serviços que atuam em Paranavaí, e eles manifestaram preocupação quanto à aplicabilidade das novas regras.
Os profissionais temem que aconteça o mesmo que em 2016, quando a Prefeitura anunciou que exigiria adequações nos veículos e no exercício das atividades. Fizeram investimentos, mas não viram qualquer aplicação prática da legislação.
