A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 está em análise na Câmara de Vereadores de Paranavaí. O projeto estabelece metas e prioridades da administração municipal e se apresenta como um importante instrumento de planejamento, considerando que estabelece normas para o orçamento público.
A projeção global para o próximo exercício fiscal é de R$ 694.377.970, valor que contempla todas as secretarias e autarquias municipais, o Paranavaí Previdência e o Poder Legislativo.
O texto foi discutido em audiência pública na última segunda-feira (10), na Câmara de Vereadores, durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamentos. A apresentação dos detalhes ficou a cargo do contador da Secretaria Municipal de Fazenda Joaquim Mario de Paula.
Conforme explicou, o projeto de lei determina que a receita total do município prevista para 2027 seja programada de acordo com as seguintes prioridades:
custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições ao sistema de seguridade social;
custeio administrativo e operacional;
garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental e à saúde;
garantia do cumprimento ou do pagamento de sentenças judiciais;
pagamento de contrapartidas de convênios, programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais e operações de crédito; e
reserva de contingência.
As diretrizes indicam que o maior orçamento será destinado à Secretaria de Educação, R$ 148.595.000. Descontados os recursos do Paranavaí Previdência (R$ 88.400.000) e do Poder Legislativo (R$ 8.000.000), o montante representa 24,84% do total e se aproxima do índice mínimo obrigatório de 25%.
No caso da Saúde, a legislação determina a aplicação de pelo menos 15% do orçamento global; a projeção para 2027 é de R$ 143.422.970, ou seja, 23,98% do total.
Na outra ponta da tabela, as pastas com menores valores são Controladoria Geral (R$ 1.300.000), Gabinete do Prefeito (R$ 1.650.000) e Comunicação Social (R$ 1.750.000).
Planejamento
O contador da Secretaria de Fazenda informou que o Poder Executivo dispõe de três importantes instrumentos de planejamento orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), com alcance de médio prazo; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ora em discussão; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima despesas e fixa receitas para o exercício fiscal.
“Eles [PPA, LDO e LOA] falam a mesma língua, são compatíveis entre si. O que está contido em algum dispositivo de planejamento deve estar nos demais, fazendo a compatibilidade dessas informações, dessas ações, desse planejamento orçamentário do município”, disse Joaquim Mario de Paula.
Assim que a LDO for aprovada, o Poder Executivo terá as bases necessárias para concluir a proposta da LOA, que deverá ser votada pelos vereadores até o final de 2026.
Questionamentos
Após as explanações, os participantes da audiência pública tiveram a oportunidade de fazer perguntas e apontamentos sobre a LDO.
Entre os tópicos discutidos estão a destinação de recursos municipais para políticas de promoção da igualdade racial e de combate ao racismo; a aplicação de verbas na recuperação de estradas rurais; a revisão dos percentuais distribuídos dentro da Secretaria de Agricultura; a reavaliação das prioridades dispostas na LDO; e a valorização dos servidores públicos municipais, com ênfase para o pagamento do piso salarial nacional para professores e agentes de apoio educacional.
